O deputado estadual Comandante Dan (Republicanos) reuniu-se na manhã desta quinta-feira (18/06) com integrantes do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) para discutir propostas destinadas a fortalecer a governança, a transparência e o controle dos investimentos realizados pela Fundação Amazonprev.
O encontro contou com a participação da subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, Anabel Vitória Pereira Mendonça de Souza, da procuradora de Justiça Neyde Regina Demósthenes Trindade e do promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Edinaldo Aquino Medeiros.A reunião teve como foco o conjunto de Projetos de Lei Complementar apresentados pelo parlamentar para alterar a Lei Complementar nº 30/2001, estabelecendo mecanismos mais rigorosos de fiscalização sobre as aplicações financeiras da previdência estadual. As propostas foram elaboradas após a divulgação de investigações relacionadas a aportes financeiros realizados pela fundação sem o consentimento do Conselho Fiscal, que redundaram no envolvimento da instituição com o escândalo financeiro do Banco Master.
Autor do PLC nº 7/2025 e dos PLCs nº 13 e 14/2025, Comandante Dan afirmou que o objetivo das propostas é criar barreiras institucionais capazes de proteger o patrimônio previdenciário dos servidores públicos estaduais e evitar decisões unilaterais envolvendo investimentos de elevado impacto financeiro.
“Nosso compromisso é garantir que os recursos dos aposentados, pensionistas e servidores sejam administrados com máxima transparência, responsabilidade e segurança. A reunião com o Ministério Público reforça que a governança e o controle institucional são caminhos indispensáveis para preservar a confiança dos beneficiários e proteger um patrimônio que pertence aos servidores do Estado”, declarou o parlamentar.
Entre as principais mudanças previstas pelo conjunto de projetos está a criação da Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Aprovação de Investimentos (Ciaai), órgão colegiado responsável por analisar, acompanhar e deliberar sobre o Plano de Aplicações e Investimentos da Amazonprev, ampliando os mecanismos de controle sobre as decisões financeiras da fundação.
As propostas também estabelecem a obrigatoriedade de prestação de contas periódica à Assembleia Legislativa do Amazonas, mediante apresentação de relatórios trimestrais detalhados sobre as movimentações financeiras e a carteira de investimentos da fundação.
Outro ponto central é a exigência de aprovação colegiada para novos investimentos e para o direcionamento de recursos, substituindo decisões isoladas por um modelo de deliberação compartilhada entre diferentes instâncias de controle. A medida busca reduzir riscos, aumentar a segurança jurídica e fortalecer a fiscalização sobre a gestão do patrimônio previdenciário.
Durante o encontro, a subprocuradora-geral Anabel Mendonça de Souza ressaltou que o propósito institucional do Ministério Público é contribuir para o fortalecimento da governança e da transparência na administração dos recursos públicos. Segundo ela, eventuais apurações sobre responsabilidades decorrentes de possíveis irregularidades serão conduzidas pelas promotorias especializadas competentes, observando os procedimentos legais.
Anabel também destacou a qualidade técnica do trabalho desenvolvido pelo deputado Comandante Dan e por sua equipe na elaboração das propostas legislativas. Ao final da reunião, a orientação jurídica apresentada pelo Ministério Público foi no sentido de que os Projetos de Lei Complementar sejam encaminhados ao chefe do Poder Executivo Estadual, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do governo, para que, posteriormente, sejam remetidos à Assembleia Legislativa do Amazonas para apreciação e votação.
Parceria Institucional
Para Comandante Dan, o diálogo institucional realizado com o Ministério Público representa um passo importante para o aperfeiçoamento das propostas e para a construção de um ambiente de maior confiança na administração da previdência estadual.
“O que estamos defendendo é uma Amazonprev cada vez mais transparente, com controles efetivos, fiscalização permanente e governança moderna. Quando fortalecemos as instituições e ampliamos a transparência, quem ganha é toda a sociedade, especialmente os servidores que depositaram sua confiança no sistema previdenciário do Estado”, concluiu o deputado.
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