A pauta de tramitação ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta terça-feira (23/6) reúne 27 propostas em análise, sendo 26 Projetos de Lei (PLs) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As matérias tratam de temas como a proteção da dignidade post mortem de pessoas custodiadas pelo Instituto Médico-Legal (IML), a valorização da mulher ribeirinha e a regularidade na gestão de pessoal nos municípios amazonenses para recebimento de transferências voluntárias de recursos estaduais.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 419/2026, de autoria da deputada Joana Darc (UB), que dispõe sobre a proteção da dignidade post mortem das pessoas custodiadas pelo Instituto Médico-Legal (IML) no Amazonas.
A matéria, que está no primeiro dia de tramitação, busca assegurar o direito à dignidade post mortem, garantindo o respeito aos corpos das pessoas sob custódia do IML e de outros órgãos públicos estaduais.
“A proteção à imagem e à integridade do cadáver é um desdobramento do princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. O vazamento de registros fotográficos, vídeos ou dados sensíveis de vítimas de mortes violentas ou acidentais constitui grave violação ética e jurídica, causando profunda dor e sofrimento adicional aos familiares enlutados”, justifica a parlamentar.
Mulher ribeirinha
Também em seu primeiro dia de tramitação, o Projeto de Lei nº 452/2026, de autoria do deputado Cristiano D’Angelo (MDB), institui a Política Estadual de Proteção, Desenvolvimento, Incentivo e Valorização da Mulher Ribeirinha.
A proposta tem como objetivo criar uma política pública permanente voltada à promoção dos direitos das mulheres ribeirinhas do Amazonas, fortalecendo sua autonomia econômica, ampliando sua participação social e comunitária e assegurando mecanismos de proteção integral, além do acesso a políticas públicas adequadas às especificidades da realidade amazônica.
“As mulheres ribeirinhas exercem papel fundamental na manutenção das famílias, na preservação da cultura tradicional, na produção de alimentos e no desenvolvimento econômico das comunidades localizadas às margens dos rios do Estado do Amazonas”, afirmou o parlamentar.
Recursos para o interior
Outro projeto em pauta é o PL nº 428/2026, de autoria da deputada Brena Dianná (UB), que estabelece condições de regularidade na gestão de pessoal para que os municípios amazonenses possam receber transferências voluntárias de recursos estaduais, assegurando o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal.
“A presente proposição não inova quanto ao dever dos municípios; ela apenas dá efetividade a uma regra que já está prevista na Constituição. O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para investidura em cargo ou emprego público. Já o inciso IX admite a contratação por tempo determinado apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando uma exceção”, destacou a deputada.
Órfãos de servidores
Os deputados também vão analisar o Projeto de Lei nº 421/2026, do deputado Comandante Dan (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atendimento aos Órfãos de Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual mortos em serviço ou em razão dele, tanto da administração direta quanto da indireta.
Segundo o parlamentar, a proposta busca enfrentar as consequências decorrentes da morte de servidores públicos estaduais durante o exercício de suas funções ou em razão delas.
“A presente proposição legislativa emerge como instrumento de política pública voltado a enfrentar as consequências decorrentes do sacrifício extremo de servidores públicos estaduais que vieram a óbito em serviço ou em razão dele. Nessas circunstâncias, o núcleo familiar, especialmente os filhos menores, passa a enfrentar situação de profunda vulnerabilidade emocional, social e econômica, impondo-se ao Estado, enquanto entidade em nome da qual esses servidores atuaram, um dever de tutela que transcende o vínculo funcional e alcança a esfera da responsabilidade social e da reciprocidade institucional”, justifica o parlamentar.
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