A Lei 14.534 já está em vigor, mas há um prazo de 12 meses para que os órgãos façam a adequação dos sistemas e processos de atendimento aos cidadãos. Já para que os órgãos façam as mudanças para que os sistemas se comuniquem a partir do CPF o prazo é de 24 meses.
BRASÍLIA – O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) foi estabelecido como número único e suficiente para a identificação dos cidadãos brasileiros nos serviços públicos, conforme determina a Lei nº 14.534, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 11 de janeiro de 2023. A medida busca unificar os registros pessoais e simplificar o relacionamento da população com os órgãos públicos, evitando a necessidade de utilizar diferentes números de identificação.
Com a nova legislação, o CPF deve constar em documentos como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), título de eleitor, carteira de trabalho, certidões de nascimento, casamento e óbito, além do Cartão Nacional de Saúde e registros profissionais. A numeração também deverá ser utilizada nos cadastros de programas sociais, sistemas previdenciários e demais bases de dados das administrações federal, estaduais e municipais. Para acessar serviços públicos, o CPF passa a ser suficiente para identificar o cidadão, sem a exigência de outros números de registro para essa finalidade.
A legislação também estabelece a integração dos bancos de dados públicos por meio do CPF, com o objetivo de tornar os atendimentos mais eficientes, reduzir a burocracia e facilitar o acesso da população a direitos e benefícios. A Lei nº 14.534/2023 entrou em vigor na data de sua publicação, estabelecendo prazos para que os órgãos públicos adaptassem seus sistemas e procedimentos. A iniciativa representa um passo importante para a modernização da identificação civil e dos serviços públicos no Brasil.
Fonte: Agência Senado | Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023.
