A legislação foi publicada no Diário Oficial Municipal da cidade na 2ª feira (22.set.2025) e estipula multa diária de R$ 50.000 para empresas com cabeamentos fora das normas. Já a penalidade por pichação e cartazes do tipo lambe-lambe é de R$ 10.000, podendo ser dobrada a depender do local e do conteúdo. Eis a íntegra (PDF – 221 kB).
No caso das pichações, o valor dobra para R$ 20.000 quando contiverem discurso de ódio relacionado a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa também é dobrada. O pichado também é responsável por limpar o local pichado. Caso não o faça, o município pode fazer a limpeza e cobrar dele os custos, além da multa.
Já para o “lambe-lambe” –cartazes colados irregularmente para divulgar produtos ou serviços–, as penalidades previstas são a remoção imediata e multa de R$ 10.000 (R$ 20.000 em monumentos), o ressarcimento dos custos da limpeza e o bloqueio da linha telefônica divulgada no cartaz. A responsabilidade recai sobre quem cola, o beneficiário da propaganda e o dono do telefone anunciado.
A proposta original foi elaborada pelo Executivo municipal e recebeu aprovação da Câmara de Vereadores. Nunes vetou só 1 trecho da legislação, que obrigaria as concessionárias a comunicarem o poder público quando empresas com as quais compartilham infraestrutura apresentassem irregularidades.
A partir da sanção, a nova legislação entra em vigor em toda a cidade, permitindo a aplicação das penalidades previstas contra os infratores.
