Elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), as propostas objetivam reforçar o comparecimento presencial ao trabalho, restringindo a realização de atividades virtuais sem autorização. Elas ainda precisam passar por votação dos conselheiros.
Como vai funcionar?
O trabalho remoto no judiciário e no Ministério Público foi autorizado durante a pandemia de covid-19, para evitar a paralisação da justiça. O retorno às atividades presenciais aconteceu após o fim das restrições, mas muitas audiências por videoconferência continuam, apesar da obrigatoriedade da volta ao regime anterior.
- Dessa forma, CNJ e CNMP querem usar a geolocalização e a biometria para verificar se o trabalho presencial está sendo cumprido;
- Entre os magistrados, a proposta determina moradia na comarca ou subseção judiciária e o comparecimento mínimo de quatro dias por semana ao local de trabalho, sem direito a ressarcimento de despesas;
- As regras são semelhantes para os integrantes do Ministério Público, determinando que procuradores e promotores residam na localidade em que a função é exercida, atualizando regulamentação anterior com base nos avanços tecnológicos;
- Nos dois casos, as corregedorias ficarão responsáveis pela fiscalização, utilizando relatórios semestrais, registro eletrônico de presença e ferramentas de monitoramento para maior controle administrativo e transparência.
A geolocalização permite verificar a presença de juízes, promotores e os demais profissionais nos locais de trabalho durante o expediente. Já o reconhecimento facial valida a identidade, evitando que alguém se passe por outro nas atividades oficiais.
Porém, as propostas levantam preocupações quanto à privacidade, podendo abrir precedentes para a vigilância excessiva. Elas também têm gerado críticas em relação à possibilidade de violar a independência do judiciário e do MP.
Restrições ao trabalho remoto
Em ambos os projetos, chamam a atenção as restrições quanto à realização de trabalhos à distância. O texto do CNJ, por exemplo, estabelece que atendimentos, sessões e audiências por videoconferência só podem ocorrer com autorização da Corregedoria.
Casos excepcionais também são liberados, se não ultrapassarem 100 km de distância da sede e não envolverem prejuízo funcional nem às metas fixadas. O mesmo vale para as situações de saúde e segurança, com a autorização podendo durar até 12 meses e ser renovada.
Já o CNPM permite a atuação remota apenas em caráter excepcional e igualmente válido por um ano. Para a autorização, é necessário cumprir requisitos como não ter processos parados por mais de 120 dias, apresentar idoneidade disciplinar e produtividade adequada.
Curtiu o conteúdo? Siga no TecMundo acompanhando as notícias mais recentes e interaja com a gente nas redes sociais.
