O relator do projeto que torna crime hediondo falsificar bebidas, Kiko Celeguim (PT-SP), incluiu em seu parecer, divulgado nesta 6ª feira (24.out.2025), parte do pacote de corte de gastos que seria enviado pelo Ministério da Fazenda. A medida faz parte do esforço do governo para compensar a perda de arrecadação causada pela derrubada da MP do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras
O projeto de lei já teve a urgência aprovada e deve ser votado na Câmara na semana que vem. A proposta está incluída na pauta da Casa para ser apreciado na 2ª feira (26.out).
A inclusão de um tema sem relação com o texto original, prática conhecida como “jabuti”, integra o pacote econômico coordenado por Fernando Haddad. O objetivo é cobrir cerca de R$ 25 bilhões do rombo orçamentário deixado pela derrubada da MP 1.303 de 2025.
O relator incluiu no texto das bebidas 4 “jabutis do bem”, como ele chama:
- Pé-de-Meia – inclui o programa no pisto constitucional da educação;
- Seguro-Defeso – limita o benefício pago a pescadores;
- Auxílio-doença – reduz o prazo de concessão do auxílio-doença por análise documental, limitando a duração a 30 dias;
- Compensação financeira – limita as despesas com o Comprev (compensação financeira) entre o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e os RPPS (regimes próprios de previdência dos servidores públicos) ao limite da dotação orçamentária prevista para o exercício.
