A proposta muda uma regra da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025, que limitava em até 5 anos a duração de propostas que ampliam benefícios tributários. Agora, ficarão de fora dessa regra projetos que sejam relacionados a redução do Imposto de Renda para pessoas físicas.
O projeto do IR foi aprovado na Câmara em outubro e está em análise no Senado. É uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
META FISCAL
A proposta também inclui uma alteração na LDO que autoriza o governo a manter o foco no limite inferior da meta fiscal. Na prática, isso permite que bloqueios e contingenciamentos de gastos sejam feitos com base no piso da meta orçamentária de 2025.
Em setembro, o TCU (Tribunal de Contas da União) havia determinado que os bloqueios orçamentários deveriam seguir o limite superior da meta fiscal. O governo conseguiu reverter a medida em outubro temporariamente.
Na prática, isso permite à União trabalhar com o limite inferior da meta, um deficit de até R$ 31 bilhões.
