O projeto de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) suspende uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que determina que menores de 14 anos vítimas de violência sexual podem realizar o procedimento de aborto em qualquer mês da gestação.
O texto recebeu assinaturas de 60 deputados de partidos do PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB.
A regra contestada dispensa boletim de ocorrência, autorização judicial e consentimento dos responsáveis para o aborto legal de crianças, exceto quando essas exigências representarem risco ou impedimento ao procedimento ou à proteção da vítima.
Segundo a justificativa do PDL, “o aborto não constitui direito” e a medida do Conanda cria efeitos práticos que equivalem à autorização do procedimento.
A legislação brasileira autoriza o aborto em 3 hipóteses:
- gestação decorrente de estupro;
- quando há risco de vida para a gestante;
- quando o feto é anencéfalo (malformação congênita de ausência total ou parcial do cérebro e da calota craniana).
