O ato normativo tem como objetivo adequar a política de ações afirmativas à lei 15.142 de 2025, ao redefinir os critérios de reserva de vagas.
A norma estabelece que a reserva deve ser aplicada em processos seletivos com duas ou mais vagas, incluindo aquelas que surgirem durante a validade do concurso. O texto também define regras de arredondamento, proíbe práticas que reduzam a efetividade da reserva e busca assegurar a aplicação integral em concursos de cadastro de reserva.
O novo regulamento reforça ainda a obrigatoriedade do procedimento de heteroidentificação para candidatos pretos e pardos, com comissões formadas por especialistas de diferentes áreas. No caso de indígenas e quilombolas, a confirmação da autodeclaração deverá contar com a participação de membros desses próprios grupos, levando em consideração pertencimento territorial, histórico e linguístico.
Para fiscalização e controle, o texto determina a responsabilização em casos de fraude ou má-fé, com abertura de procedimento administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Também determina a comunicação obrigatória ao Ministério Público e à Advocacia-Geral responsável.
A norma estabelece ainda um cronograma de avaliação periódica da política: haverá revisão em 10 anos e reavaliação em 5 anos, com base nos dados do Censo do Poder Judiciário.
