A proposta, que consta atualmente no artigo 15 do PLV (Projeto de Lei de Conversão) 10 de 2025, altera as regras do cálculo do pagamento de royalties, substituindo o PRP (Preço de Referência do Petróleo), mensurado de acordo com a metodologia da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). A fórmula implementada pelo órgão regulador leva em conta a média das cotações de agências especializadas em preços de commodities ou pelo Preço de Transferência, instrumento de controle para o IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas).
Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se debruça sobre a decisão de vetar o “jabuti” –em definição que deve ser anunciada até 2ª feira (24.nov.2025)–, o setor de exploração e produção alerta para um grave retrocesso que está sendo vendido como ganho para o país. A promessa de aumentar a arrecadação com essa mudança, que seduz alguns prefeitos e congressistas, não passa de uma ilusão, não tem respaldo técnico e legal e configura uma falsa expectativa para os cofres públicos.
Modelo alinhado às práticas internacionais
A atual fórmula do PRP da ANP comprovadamente funciona bem, avalia o instituto. A metodologia, conforme a entidade, está alinhada às melhores práticas internacionais e representa fidedignamente os preços de mercado. Esse modelo operacional e arrecadatório bem-sucedido foi atualizado recentemente, com projeção de aumento anual de R$ 1,12 bilhão na arrecadação das participações governamentais.
A metodologia da ANP calcula os royalties sobre o valor de mercado do petróleo na plataforma (FOB –free on board), no ponto de medição fiscal da produção, como determina a lei. A proposta do PLV, por outro lado, busca introduzir a cobrança de royalties com base em cotações que incluem custos, como frete, seguro e transbordo para o porto de destino.
Ao proceder desse modo, explica o IBP, o governo estaria tributando o transporte e os serviços logísticos, e não apenas o valor da produção. “Estão vendendo uma ilusão para prefeitos e congressistas”, alerta o diretor-executivo de Exploração & Produção do IBP, Cláudio Nunes.
Risco e inconstitucionalidade
A mudança proposta, analisa o IBP, além de incorreta tecnicamente, ameaça a rentabilidade de projetos em campos maduros e marginais, que operam no limite de rentabilidade.
A incerteza afugentará os investidores, comprometendo a produção de campos estratégicos, como Albacora, Marlim, Roncador, Maromba, Golfinho, Cherne, Bagre e dezenas de outros campos, offshore e onshore, por todo o país, cuja produção totaliza em torno de 660 mil barris por dia.
A proposta é inviável tecnicamente em 2 aspectos cruciais:
- O Brasil produz mais de 78 correntes diferentes de petróleo, mas as cotações de agências só existem para 3 delas, tornando a regra inaplicável para a vasta maioria das correntes.
- A adoção do Preço de Transferência (apurado anualmente para fins de IRPJ) é incompatível com a apuração mensal dos royalties.
De acordo com o instituto, se sancionada, a alteração beneficiará alguns refinadores, criando uma reserva de mercado para o refino privado do país, que seria subsidiada pelo setor produtor. Vale ressaltar que a capacidade de refino do país já está em expansão, com projetos em andamento que deverão aumentar o processamento em 292 mil barris por dia.
Setor estratégico e tributado
A cada 3 barris de petróleo produzidos no Brasil, 2 são destinados ao pagamento de tributos e compensações financeiras. Em 2023, por exemplo, a indústria de óleo e gás contribuiu com R$ 325 bilhões aos cofres públicos, segundo estudo do IBP.
O setor responde hoje por 17% do PIB (Produto Interno Bruto) industrial do país e projeta um investimento de US$ 165 bilhões entre 2024 e 2033 somente no segmento de exploração e produção. No período de 2022 a 2031, a projeção de empregos é de 400 mil postos de trabalho e de arrecadação total aos cofres públicos, de US$ 600 bilhões.
O veto presidencial ao artigo 15 do PLV 10 de 2025 é o único caminho para preservar um sistema que funciona com transparência, garante a justa arrecadação e assegura a continuidade dos investimentos.
Leia mais no infográfico sobre a contribuição do setor de petróleo e gás para a arrecadação pública.
Este conteúdo foi produzido e pago pelo IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis). As informações e opiniões divulgadas são de total responsabilidade do autor.
