“De maneira nenhuma seria possível fazer um termo de compromisso para um tema que envolvesse lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo. Não se confunde com o acordo de leniência de uma investigação criminal que possa existir na Polícia Federal. Ele se refere a questões de procedimentos de preenchimento de informações de clientes”, afirmou.
O acordo permitiu encerrar um processo administrativo aberto enquanto Campos Neto era presidente do BC. O processo investigava falhas no acompanhamento de operações de câmbio, feitas quando Campos Neto era executivo do setor financeiro, no Banco Santander. Pelo acordo, ele pagou R$ 300 mil ao BC e o caso foi encerrado.
O termo de compromisso assinado por Campos Neto é um instrumento do BC em que a entidade ou a pessoa se compromete a parar de praticar ações consideradas incorretas. No caso do ex-presidente do banco, as práticas seriam “consistentes em deixar de verificar a legalidade de operações de câmbio e de certificar-se da qualificação de clientes de câmbio” do Santander.
Ailton de Aquino Santos, diretor de Fiscalização do BC, que também participou da audiência, afirmou que o Comitê de Decisão Técnica do banco entendeu que as infrações cometidas pelo ex-presidente da instituição não foram graves, mas apenas de controle. O executivo reforçou que outros diretores do Santander também pagaram a mesma multa que Campos Neto.
“O presidente Roberto jamais pediu qualquer coisa para supervisores ou servidores para o processo administrativo”, disse. Segundo ele, a maioria das questões levantadas pelo BC se deu antes de Campos Neto assumir a presidência da instituição. Apenas uma pequena parte teria acontecido durante sua gestão, o que levou o banco a abrir o processo administrativo.
O presidente do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Ricardo Saad, disse na audiência que o termo de compromisso para encerrar o processo sobre falhas no acompanhamento de operações de câmbio não impede uma investigação da PF.
