A proposta muda regras de indenizações por demissão, férias, jornada de trabalho e remunerações. O governo apresenta o texto como uma das principais iniciativas para flexibilizar a legislação laboral diante de um cenário econômico marcado por inflação de 2,5% em novembro.
O Executivo afirma que o projeto visa a combater burocracias e uma “estrutura rígida” que, segundo o gabinete presidencial, impede a criação de empregos formais. A iniciativa chega ao Legislativo recém-renovado, no qual o partido de Milei ampliou sua presença depois das eleições de meio de mandato de outubro. O governo quer aproveitar o período de sessões especiais para avançar em reformas econômicas.
“Por mais prosperidade, por mais trabalho, para que a Argentina seja grande novamente. Viva a liberdade!”, disse o presidente argentino durante assinatura.
Principais mudanças
A mudança mais relevante reescreve o artigo 245 da lei trabalhista, que trata das indenizações por demissão. O projeto mantém o cálculo de um mês de salário por ano trabalhado, mas redefine a base: passa a considerar a melhor remuneração mensal do último ano, limitada pelo convênio aplicável. O governo também busca reduzir custos para as empresas ao redesenhar o sistema de indenização por rescisão.
Sobre férias, o texto fixa que o período anual deve ser concedido entre 1º de outubro e 30 de abril. O empregador deverá avisar o trabalhador com 30 dias de antecedência. A proposta libera o fracionamento das férias, desde que cada trecho tenha no mínimo 7 dias.
Na jornada de trabalho, o projeto cria bancos de horas para compensar horas extras, respeitando o descanso mínimo de 12 horas entre jornadas. Na remuneração, introduz o conceito de “salário dinâmico” e autoriza pagamentos em moeda estrangeira ou parcialmente em espécie.
O governo também prevê incentivos financeiros para estimular contratações formais e ampliar a formalização no mercado de trabalho.
Sindicatos recusam reforma
O Congresso agora deve iniciar o debate do projeto nas comissões, com audiências que podem incluir sindicatos, empresários e especialistas. Segundo o jornal argentino Clarín, a CGT (Confederação Geral do Trabalho) convocou uma mobilização contra a reforma em 18 de dezembro, às 15h (horário de Brasília), em frente à Casa Rosada, sede do governo.
A CGT afirma que a reforma reduz direitos e enfraquece a atuação sindical. As críticas são sobre os pontos que flexibilizam demissões, ampliam o poder das empresas sobre jornadas de trabalho e férias, limitam assembleias nos locais de trabalho e classificam ocupações e bloqueios como infrações “muito graves”. O sindicato também diz que o governo elaborou o texto sem diálogo com representantes dos trabalhadores.
A entidade anunciou que atuará em 3 frentes para tentar barrar o projeto:
- parlamentar, pressionando congressistas;
- judicial, com ações contra trechos que considera inconstitucionais;
- ruas, com mobilizações e protestos.
Ainda não há data para o início da análise formal no Congresso, nem certeza de que o governo terá votos suficientes para aprovar o projeto sem mudanças.