O procurador-geral da PGR (Procuradoria Geral da República), Paulo Gonet, se manifestou favoravelmente à vistoria nas dependências de custódia da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal. O pedido foi enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Eis a íntegra da decisão (936 KB).
O texto foi encaminhado ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, em 8 de janeiro. Em seguida, o ministro pediu o parecer da PGR, que se manifestou nesta 4ª feira (14.jan.2026).
No pedido, a senadora, que preside a comissão de Direitos Humanos do Senado, afirmou que o objetivo da vistoria é verificar se os direitos fundamentais do detento estão sendo respeitados e se as condições de custódia são adequadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que sofreu uma queda na madrugada de 3a feira (6.jan.2026) dentro da cela onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses.
“O tema debatido associa-se ao livre exercício das prerrogativas institucionais de um dos poderes da República, o que bem sugere a envergadura do tema em debate. Mais do que isso, depreendo que a matéria subjacente vincula-se à higidez de cumprimento de pena restritiva de liberdade e a indispensável transparência que caracteriza o agir da coisa pública“, declarou no pedido.
A Procuradoria ainda se manifestou favorável a três dos quatro pedidos analisados no documento, descartando apenas o acesso a uma aparelho de smart TV para uso do presidente. Segundo a PGR, a justificativa é que a conexão permanente à internet dificultaria o controle sobre o uso de redes sociais e a comunicação com terceiros.
No entanto, a PGR acatou os seguintes pedidos:
- Vistoria de Damares Alves: A PGR acatou o pedido da senadora, na condição de Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, para realizar uma vistoria institucional nas dependências da Polícia Federal. O órgão entendeu que a medida faz parte das funções fiscalizatórias da comissão e garante a transparência do sistema prisional.
- Assistência Religiosa: Manifestou-se pelo deferimento da assistência religiosa solicitada por Jair Bolsonaro, autorizando a entrada do Bispo Robson Rodovalho e do Pastor Thiago Manzoni. A ressalva é que as visitas devem ter fins estritamente espirituais e seguir as normas da unidade.
- Remição de Pena pela Leitura: A PGR deu anuência ao início das atividades de leitura para fins de redução da pena, conforme previsto na Lei de Execução Penal e em resolução do CNJ.
Embora a PGR não tenha aprovado o pedido para uma Smart TV, o órgão sugeriu que o acesso a notícias poderia ser viabilizado por outros meios, como TV a cabo, desde que sem interatividade e com custos arcados pelo sentenciado.
A senadora ainda citou uma vistoria realizada na cela de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quando este estava preso em Curitiba. Na ocasião, segundo ela, a própria Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal realizaram diligência oficial para averiguar as condições de prisão.
