O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o governo federal acelere as auditorias sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde e cobre providências imediatas da Casa Civil para reforçar mecanismos de transparência e rastreabilidade.
As ordens constam de despachos assinados na 6ª feira (16.jan.2026), no âmbito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, que trata do cumprimento de decisões da Corte sobre o controle sobre a aplicação de recursos públicos. Eis a íntegra do despacho (PDF – 310 kB).
No despacho relativo às emendas da saúde, Dino afirmou que o cronograma apresentado pelo DenaSUS (Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde) é “demasiado largo” e incompatível com a dimensão do problema. O ministro determinou a redefinição do calendário em até 10 dias úteis, exigindo que a conclusão das auditorias ocorra em prazo muito menor e não ultrapasse o atual mandato do Poder Executivo federal.
Segundo relatório parcial apresentado ao STF, o DenaSUS analisou até junho de 2025 um total de 1.282 contas vinculadas a emendas parlamentares na saúde. Desse universo, 698 contas permaneciam sem regularização, relativas a 723 propostas. Os repasses somaram R$ 335.506.815, dos quais R$ 268.930.925,26 haviam sido executados, restando saldo de R$ 66.575.889,74 em abril de 2025.
O documento indica que, das 497 contas já examinadas no Banco do Brasil, 291 têm recomendação de auditoria específica. Outras 135 mantêm recursos financeiros que ainda serão detalhados no relatório final, previsto para 19 de janeiro de 2026. Apenas 71 contas não apresentaram irregularidades no período analisado. As contas vinculadas à Caixa Econômica Federal seguem em exame, com parte já considerada regular e outra ainda pendente de avaliação.
Dino também destacou a perda de capacidade operacional do DenaSUS ao longo das últimas duas décadas. De acordo com informações do próprio órgão, houve redução aproximada de 50% da força de trabalho de 2001 a 2025, o que compromete a realização de auditorias em volume compatível com o crescimento das emendas parlamentares na área da saúde. O montante dessas emendas passou de R$ 5,7 bilhões, em 2016, para R$ 22,9 bilhões, em 2023, e alcançando R$ 26,3 bilhões em 2025.
Diante desse quadro, o ministro determinou que, em até 30 dias úteis, seja apresentado um plano emergencial de recomposição da capacidade de trabalho do DenaSUS. Para Dino, a fragilização das auditorias compromete o controle sobre a aplicação de recursos públicos e o cumprimento das decisões do STF quanto à transparência das emendas parlamentares.
Em outro despacho, também no âmbito da ADPF 854, Dino voltou a cobrar esclarecimentos sobre o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), especialmente sobre empresas beneficiárias de emendas conhecidas como “PIX”. Eis a íntegra do despacho (PDF – 141 kB).
O ministro fixou prazo de 5 dias úteis para que a AGU (Advocacia Geral da União) apresente informações completas e reiterou a exigência de um cronograma objetivo para análise da totalidade dos planos de trabalho vinculados ao programa. Também determinou que a Casa Civil informe, no mesmo prazo, quais providências adotou para revisar normas administrativas sobre a destinação de emendas parlamentares, com base em apontamentos da CGU (Controladoria Geral da União).
Nos despachos, Dino advertiu que o descumprimento reiterado das determinações poderá resultar na adoção de medidas contra gestores responsáveis por omissões.