O TRF3 (Tribunal Regional Federal) autorizou na 6ª feira (16.jan.2026) a cobrança de multas para motoristas que não pagarem o pedágio no sistema free flow da BR-116, a rodovia Presidente Dutra, no trecho da Grande São Paulo. A decisão atende a recurso da AGU (Advocacia Geral da União), e ainda cabe recurso contra a medida.
A decisão do tribunal reverte a liminar de outubro de 2025, quando a Justiça, em 1ª instância, mandou suspender a imposição das multas.
A mudança se deu em julgamento de agravo de instrumento interposto pela AGU, por meio da PRU3 (Procuradoria Regional da União da 3ª Região), face à decisão proferida em ação civil pública contra a União e ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que impediu a imposição da multa de trânsito determinada no artigo 209-A do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
O dispositivo diz que o motorista que não efetuar o pagamento da tarifa de pedágio dentro do prazo estabelecido, mesmo em sistemas automáticos sem cancelas físicas, como o free flow, está sujeito a multa e pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), equiparando a falta de pagamento à infração tradicional de evasão de pedágio.
A medida vale para 21 km da Dutra, entre a marginal Tietê, em São Paulo, e o pedágio de Arujá, incluindo o novo acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.
O valor do pedágio varia de acordo com o trecho percorrido, dia e horário. Para evitar multas, motoristas sem tag devem acessar o site da concessionária e regularizar o pagamento dentro do prazo estipulado.
MULTA
A multa aplicada para quem não quitar dívidas de evasão do pedágio dentro do prazo é de R$ 195,23, além de 5 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A cobrança estava suspensa desde outubro de 2025, depois de ação do MPF (Ministério Público Federal) que apontava risco de multas indevidas e endividamento dos motoristas.
O sistema free flow funciona sem praças de pedágio. São 21 pórticos com câmeras que identificam placas ou tags dos veículos enquanto passam. Quem possui tag válida tem o valor debitado automaticamente; quem não possui deve pagar em até 30 dias pelo site da concessionária Motiva.