O estoque de RAP (restos a pagar) do governo federal chegou a R$ 391,5 bilhões em 2026, uma alta nominal de 25,3% em relação ao ano anterior. O montante corresponde a despesas que foram empenhadas ao longo do ano, mas que não foram quitadas até o dia 31 de dezembro
O dado, divulgado pelo Tesouro Nacional, vai além de um registro contábil: tornou-se um dos principais testes políticos e fiscais do arcabouço, ao limitar o espaço do Executivo para executar novas despesas sem negociar com o Congresso Nacional. Eis a íntegra (PDF – 674 kB).
Com os restos a pagar equivalentes a 9,4% do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o maior patamar em mais de uma década, parte relevante dos recursos disponíveis em 2026 já está comprometida com despesas herdadas de exercícios anteriores.
Na prática, os restos a pagar funcionam como um orçamento paralelo, que consome margem fiscal antes mesmo da liberação das novas dotações. Do total inscrito, 72,2% são despesas não processadas, ainda sem liquidação, e 27,8% já foram processadas, o que aumenta a pressão por pagamento no início do exercício.
A trajetória recente ajuda a explicar o incômodo:
Em 5 anos, o crescimento acumulado foi de 67,6%, ritmo incompatível com um ambiente de restrição fiscal permanente.
O aumento recente tem origem majoritária nas despesas financeiras, responsáveis por 82,7% da elevação em 2026. Esse grupo inclui financiamentos reembolsáveis, investimentos em infraestrutura social, apoio a projetos ligados à agenda climática e a absorção de passivos do FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais). São gastos que não passam diretamente pelo teto do gasto primário, mas afetam o fluxo de caixa e a percepção de solidez fiscal.
Entre as funções de governo, a concentração é clara:
- encargos especiais – R$ 113,5 bilhões;
- Previdência Social – R$ 69,2 bilhões;
- saúde – R$ 36,4 bilhões;
- educação – R$ 36,3 bilhões;
- urbanismo – R$ 18,6 bilhões.
Juntas, essas áreas representam mais de 70% do estoque, o que reduz a capacidade de ajustes discricionários rápidos.
NEGOCIAÇÃO POLÍTICA
Do ponto de vista político, o crescimento dos restos a pagar amplia a dependência do Executivo em relação ao Congresso. Quanto maior o estoque, menor a flexibilidade para acomodar emendas, créditos adicionais e novas prioridades defendidas por congressistas ao longo do ano.
O relatório mostra que 95,3% dos restos a pagar inscritos em 2026 têm origem em empenhos realizados entre 2023 e 2025, o que indica esforço para eliminar despesas antigas, mas não resolve o problema estrutural.
Nesse cenário, o arcabouço fiscal deixa de ser apenas uma regra técnica e passa a ser um instrumento de negociação política. Para cumprir os limites de crescimento das despesas, o governo tende a intensificar bloqueios, escalonamentos de pagamento e acordos com líderes partidários. Já o Congresso ganha poder de barganha, ao pressionar por liberações seletivas e execução de gastos específicos.
O avanço dos restos a pagar sinaliza um risco recorrente: o de transformar o Orçamento em um mecanismo de postergação, no qual decisões políticas são tomadas hoje, mas empurradas para o futuro. Em um ambiente de arcabouço fiscal, essa dinâmica pode preservar formalmente a regra, mas compromete sua credibilidade ao longo do tempo.
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