O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta 4ª feira (4.fev.2026) que os magistrados podem ter participações em empresas, desde que não exerçam funções administrativas. Moraes também afirmou que a magistratura é a carreira pública com “mais limitações”. Segundo ele, os magistrados só podem conciliar a função com dar aulas ou palestras. “Por falta do que criticar, daqui a pouco também a má-fé vai para quem dá aula nas universidades”, afirmou.
“O magistrado pode receber por palestras, pode ser acionista [de empresa]. A Loman [Lei Orgânica da Magistratura Nacional] diz que não pode ser sócio-dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia ter aplicação em um banco, ações de um banco. É acionista de um banco, então não vai poder julgar ninguém do sistema financeiro”, afirmou.
As declarações foram feitas durante o julgamento sobre a validade da Resolução 305/2019 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que limitava a utilização de redes sociais por magistrados brasileiros. Moraes, enquanto relator, votou pela manutenção das regras, afirmando que o Conselho apenas atualizou regras já estabelecidas na Constituição para os tempos de redes sociais.
Após a fala de Moraes, o ministro Dias Toffoli tomou a palavra para reforçar que é possível a participação dos magistrados e de seus familiares em empresas e empreendimentos. “Vários magistrados são fazendeiros, vários magistrados são donos de empresas, e eles, não exercendo administração, eles têm todo o direito de receber os seus dividendos”, declarou.
Em seu posicionamento, Moraes declarou que os ministros da Corte “não julgam nunca casos que têm ligação” e explicou que há restrições da carreira de todos os magistrados. “O magistrado, desde a primeira instância, desde lá o juiz de Aguaí até o Supremo Tribunal Federal, está impedido de julgar qualquer caso que tenha qualquer das partes ou advogados seus parentes. Mas de forma absolutamente indigna, parte dos agressores ao Supremo Tribunal Federal, e com apoio lamentável de parte da mídia, vem repetindo essa mentira”, disse.
Para o ministro, há quem afirme que “esse tribunal autorizou os magistrados a julgarem casos onde seus parentes são advogados”. “Essa mentira absurda vem sendo repetida por ignorância, por má-fé, por outros interesses econômicos escusos, para prejudicar esse tribunal”, disse Moraes.
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