Os projetos de lei que reajustam os salários do Legislativo, aprovados por deputados e senadores na 3ª feira (3.fev.2026), permitirão que funcionários da Câmara e do Senado ganhem até R$ 61.800 brutos por mês –acima do teto constitucional de R$ 46.366,19 para remunerações de funcionários do serviço público. As propostas seguiram para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As medidas criam uma “licença compensatória” que dá a trabalhadores em funções comissionadas nas duas Casas a possibilidade de folga a cada 3 dias trabalhados –com limite de 10 por mês–, a qual poderá também ser convertida em pagamento em dinheiro, caso o funcionário opte por não utilizar a folga.
Como o valor da parcela indenizatória pode variar de 10% a 30% da remuneração, o intervalo de aumento em 1 mês para os funcionários contemplados poderá ser de R$ 4,63 mil a R$ 15,44 mil, conforme disponibilidade orçamentária.
Essas verbas, de caráter indenizatório, não contam para o teto salarial e não serão tributadas. Dessa forma, a remuneração bruta dos funcionários que optarem pela indenização pode ultrapassar o teto constitucional e, no caso dos salários mais elevados, atingir R$ 61.800.
Os textos estabelecem ainda gratificações por desempenho, que variam de 40% a 100% sobre o salário-base dos trabalhadores da Câmara e do Senado. Diferentemente das indenizações, porém, as gratificações são contabilizadas como remuneração e ficam limitadas ao teto. Isto é, mesmo que o somatório ultrapasse o limite constitucional, o excedente é desconsiderado e os vencimentos voltam aos R$ 46.366,19. Portanto, a verba que pode furar o teto é aquela proveniente das indenizações pelo não aproveitamento das folgas.
O cálculo foi apurado pelo Poder360 junto a áreas técnicas do Congresso e difere da afirmação do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que disse que as remunerações chegariam a R$ 77.000. O deputado, no entanto, não apresentou cálculo e tampouco respondeu às tentativas de contato deste jornal digital.
IMPACTO
Segundo os projetos, as remunerações extrateto valerão para trabalhadores que exercem funções comissionadas a partir do nível FC-4 (direção, chefia e assessoramento superior), que acumularem “múltiplas atribuições” que demandam “dedicação contínua” ou atuem fora do horário regular de expediente.
De acordo com a justificativa dos textos, o custo do plano na Câmara será de 0,033% da receita corrente líquida da Casa, o que corresponde a um impacto orçamentário total de aproximadamente R$ 500 milhões para 2026. O texto do Senado não apresenta estimativas, mas o gasto está previsto no Orçamento de 2026, de cerca de R$ 200 milhões.
Tramitação
O PL 179 de 2026 tem autoria da Mesa Diretora da Câmara e o PL 6.070 de 2025 foi elaborado pelo Senado. Ambos os projetos foram votados em regime de urgência na Câmara, isto é, chegaram ao plenário sem tramitar por comissões. Os pedidos de urgência foram apresentados do deputado Antonio Brito (PSD-BA).
Os textos foram aprovados com parecer favorável do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que relatou ambos. As duas votações foram simbólicas, quando não há registro do voto de cada congressista, fruto de um acordo entre os líderes partidários.
No mesmo dia, o Senado também votou e aprovou, por votação simbólica, o projeto de aumento dos salários na Câmara. As duas propostas foram encaminhadas à sanção presidencial.
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