O TCU (Tribunal de Contas da União) afirmou nesta 4ª feira (11.fev.2026) que o sistema de tributação do imposto de renda no Brasil é “regressivo e desigual”, beneficiando os mais ricos em detrimento da classe média e baixa. Leia a íntegra da decisão da Corte (PDF – 2MB).
Um dos principais problemas identificados pelo TCU é a isenção de imposto de renda sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas —característica do sistema tributário brasileiro que, segundo o relatório, contribui para reduzir a progressividade da tributação de renda. No diagnóstico do TCU, os 0,1% mais ricos acabam pagando, na prática, pouco mais de 2,5% de imposto de renda efetivo, apesar da alíquota máxima do IRPF ser de 27,5%
O TCU também afirmou que há distorções estruturais no Simples Nacional e no Lucro Presumido, como limites de faturamento elevados que incentivam empresas a se fragmentarem ou não crescerem, fenômeno conhecido como nanismo tributário.
Além disso, o relatório aponta que a tributação desigual entre trabalho e capital incentiva a pejotização, prática em que trabalhadores se tornam pessoas jurídicas para pagar menos impostos.
O relator, ministro Augusto Nardes propôs medidas para tornar o sistema “mais justo e eficiente”:
- Revisão da tabela do IRPF: aumento de faixas de incidência, atualização da faixa de isenção e aumento das alíquotas máximas, para evitar defasagem causada pela inflação e melhorar a progressividade.
- Tributação de lucros e dividendos: associada a uma reforma do IRPJ, garantindo que o capital e o trabalho sejam tributados de forma equilibrada e combatendo a pejotização.
- Recalibragem do Simples Nacional e Lucro Presumido: tratamento favorecido apenas para empresas realmente pequenas, evitando distorções e fragmentação artificial.
- Tributação consolidada para grupos econômicos: unificação da apuração de tributos por grupo, evitando planejamento tributário abusivo.
- Comunicação e monitoramento: envio das recomendações às comissões de Finanças da Câmara e Senado e acompanhamento pelo TCU para assegurar implementação.
O relator afirmou que mudanças pontuais ao longo das décadas não corrigiram distorções estruturais. Ele também disse que ajustes periódicos são necessários para evitar que a inflação corroa a tabela do IRPF, penalizando a classe média e baixa.
Segundo Nardes, a combinação de revisão da tributação de renda, reforma corporativa e ajustes no Simples Nacional é essencial para melhorar a equidade e a neutralidade do sistema tributário brasileiro.
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