A Câmara dos Deputados aprovou o acordo comercial provisório entre o Mercosul e a União Europeia, na 4ª feira (25.fev.2026). O texto, conhecido pela sigla ITA, estabelece normas para a exportação de minerais estratégicos e define prazos para a abertura do mercado automotivo. A PDL (Proposta de Decreto Legislativo) 41 de 2026 segue agora para análise do Senado. Leia a íntegra (PDF – 79,4 kB).
O Brasil manteve o direito de aplicar imposto de exportação sobre minerais como nióbio, lítio e cobalto. Porém, a alíquota para o bloco europeu deve ser, no mínimo, a metade da cobrada de outros países, com um teto de 25%. A medida atende ao interesse da Europa em garantir matérias-primas críticas.
No setor automotivo, o fim das tarifas de importação será gradual. Veículos a combustão terão alíquota zero em 15 anos. Já os modelos a hidrogênio e novas tecnologias terão prazos de 25 a 30 anos para a isenção total, com períodos de carência de até 6 anos.
O país poderá acionar salvaguardas especiais se o aumento das importações europeias prejudicar a indústria nacional. Nesses casos, o governo poderá suspender a redução tarifária por até 5 anos. O Mercosul também passará a reconhecer normas da ONU para equipamentos de segurança veicular.
De acordo com a proposta, 37 indicações geográficas brasileiras passarão a ser reconhecidas e protegidas no território da União Europeia como, por exemplo:
- cachaça (bebidas alcoólicas);
- Canastra (queijos);
- Pantanal (mel);
- região do Cerrado Mineiro (café, erva mate e suas preparações);
- Linhares (cacau e preparações de cacau);
- Farroupilha (vinhos).
Quanto aos medicamentos, as patentes seguem os padrões internacionais do acordo TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) da OMC. A regra preserva a legislação brasileira para a produção de genéricos e o uso de licenças compulsórias (quebra de patentes) em crises de saúde pública.
Com informações da Agência Câmara.
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