CNJ aposentou compulsoriamente 126 juízes em 20 anos

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) afirmou nesta 2ª feira (16.mar.2026) que, em 20 anos, determinou a aposentadoria compulsória de 126 magistrados por infrações graves. O ministro Flávio Dino afastou a aposentadoria compulsória como sanção administrativa, estabelecendo a remoção do cargo como principal punição. Leia a íntegra (PDF – 432 kB).

“Caso a conclusão administrativa pela perda do cargo do magistrado seja de um Tribunal, o processo deve ser encaminhado ao CNJ, seguindo-se o rito subsequente perante o STF”, disse o ministro. 

REFORMA DO JUDICIÁRIO 

Desde a reforma do Judiciário em 2004, implementada com a Emenda Constitucional nº 45, o CNJ passou a exercer controle administrativo e disciplinar sobre o Poder Judiciário. O órgão é responsável por fiscalizar a atuação de tribunais e magistrados em todo o país — com exceção do STF (Supremo Tribunal Federal). 

Segundo o CNJ, as punições aplicadas desde 2006 resultaram de processos administrativos disciplinares instaurados contra magistrados acusados de irregularidades no exercício da função.

Com a nova decisão, a aposentadoria compulsória deixa de ser aplicada como punição administrativa, abrindo espaço para sanções mais severas, como a perda do cargo. “Não faz mais sentido que magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada aposentadoria compulsória punitiva”, afirmou o ministro Flávio Dino.

A aposentadoria compulsória é considerada a penalidade mais severa prevista na esfera administrativa da magistratura. A sanção afasta o juiz do exercício do cargo, mas preserva o direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço.

A punição está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35 de 1979), que estabelece as regras disciplinares aplicáveis aos magistrados.

MUDANÇA DE PUNIÇÃO 

Nesta 2ª feira (16.mar.2026), o ministro Flávio Dino julgou um recurso contra a decisão do CNJ que aposentou compulsoriamente um juiz investigado por infrações disciplinares. No mérito, Dino entendeu que cabe apenas ao STF revisar decisões do CNJ e que, como não se poderá manter a aposentadoria, o Conselho deverá reanalisar as decisões sobre os casos.

A decisão reacendeu o debate sobre os limites das punições administrativas impostas a magistrados e sobre a efetividade das sanções aplicadas pelo CNJ.