A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (17.mar.2026) a urgência de um PLP (Projeto de Lei Complementar) 108 de 2021 que eleva de R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00 o limite da receita bruta anual para ser enquadrado como MEI (Microempreendedor Individual). O placar foi de 430 votos a favor e nenhum contra. Leia a íntegra do projeto (PDF – 104 kB).
O requerimento permite que a proposta seja analisada diretamente em plenário, sem que haja a necessidade de passar por comissões temáticas. O projeto já foi aprovado pelo Senado. É de autoria do senador Jayme Campos (União Brasil-MT). O projeto também permite que o MEI contrate até 2 funcionários.
Hoje, se um microempreendedor exceder a renda bruta em até 20% é necessário pagar uma multa sobre o valor excedente e a empresa passa a ser ME (Microempresa) no início do ano seguinte.
Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano em que o faturamento aumentou. Isso significa que a empresa terá que pagar impostos como se fosse uma Microempresa desde janeiro.
Ainda não foi designado um relator para o projeto na Câmara.
Outras propostas correlatas também foram apensadas ao projeto original. Na prática, isso significa que o texto que será votado em plenário ainda será construído, ou seja, o conteúdo -como o limite do teto- pode ser modificado.
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