O secretário de Políticas Digitais da Secom (Secretaria de Comunicação Social), João Brant, afirmou na 5ª feira (19.mar.2026) que o ECA Digital tem o apoio de boa parte do setor privado, mas há empresas de tecnologia que sinalizaram que não se adaptarão neste momento às novas regras. Nesses casos, a fiscalização atuará de forma mais rápida. Brant disse que o momento é de cumprimento da nova legislação, e, se for identificado algo está tendo o efeito contrário do que o proposto inicialmente, haverá espaço para revisão.
“As empresas têm que cumprir o decreto, cumprir a lei e nós vamos acompanhar e monitorar. É evidente que se tiver algum comando do decreto que está gerando um efeito contrário do que ele busca, há espaço para revisão. Mas eu acho que a tendência é a gente enxergar um processo de implementação e a NPD cumprir isso com rigor”, disse em entrevista ao Poder360 realizada no estúdio deste jornal digital, em Brasília.
Assista à íntegra da entrevista (38min37s):
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital entrou em vigor na 3ª feira (17.mar.2026). A medida visa aumentar a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais, com a implementação da criação de ferramentas de controle parental, redes sociais e desenvolvedores de jogos.
Na 4ª feira (18.mar), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou 3 decretos que regulamentam a legislação. A fiscalização caberá à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que deve publicar nos próximos dias resoluções com o cronograma de implementação das regras.
A lógica, segundo Brant, é de gradualidade: avaliar se as soluções adotadas pelas empresas atendem aos critérios de proteção de direitos antes de avançar para novas exigências. Para empresas que estiverem caminhando na direção correta, a agência poderá trabalhar com algum nível de escalonamento até o fim do ano.
“Nenhum caso de leis como essa é uma implementação de uma hora para a outra. É uma implementação gradual. A gente espera que rápida, mas acho que a gente vai poder fazer uma avaliação de verdade no final desse ano. É agora que a gente vai sentir, portanto, uma reação mais concreta. […] Mas nós não estamos falando nesse momento em negociação, é cumprimento”, disse.
O secretário usou o setor de games como exemplo para rebater o argumento de que as novas regras inviabilizariam negócios no Brasil. A lei proibiu a oferta de loot boxes –caixas de recompensas que funcionam como uma espécie de caça-níquel dentro de jogos virtuais. Grandes fornecedores do setor já começaram a se adaptar. “Não tem motivo para ninguém parar de oferecer seu serviço no Brasil”, disse.
Brant disse que a implementação gradual é natural e citou experiências internacionais na União Europeia, Austrália e Reino Unido em que processos semelhantes levaram mais de 1 ano.
No Brasil, o prazo foi de 6 meses desde a aprovação da lei –resultado de uma decisão do presidente Lula, que encurtou o período original de 1 ano por entender que o tema era urgente.
Pelo decreto, as plataformas passam a ter obrigação de reportar à Polícia Federal conteúdos com indícios de crime contra crianças e adolescentes. Antes, essa colaboração era voluntária. Agora, a postura exigida é preventiva.
“A gente está saindo de uma lógica em que as plataformas esperam que o acompanhamento seja feito externamente. A lei coloca para elas um dever de prevenção”, afirmou Brant.
A Polícia Federal ganha estrutura específica para receber essas denúncias. Usuários que reportarem conteúdos suspeitos terão a garantia de que a informação chegará à corporação.
REMOÇÃO SEM DECISÃO JUDICIAL
Outro ponto da lei permite a remoção de conteúdo sem decisão judicial. Conselhos tutelares e entidades reconhecidas poderão acionar o Ministério Público. A lei estabelece filtros para evitar abusos.
“Mas isso também vai ser testado. A própria lei prevê que onde houver abuso no processo de denúncia, elas podem, as plataformas, os provedores, podem criar anteparos para que a gente não tenha e não afete negativamente a liberdade de expressão. Acho que é importante dizer que em vários pontos da lei está cercada essa dimensão de proteger a liberdade de expressão”, disse.
Brant disse que não espera haver grande judicialização por conta das novas regras. “O que não pode ser protegido é o crime no ambiente digital”, disse Brant. “Em vários pontos a lei está cercada dessa dimensão de proteger a liberdade de expressão”, afirmou.
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