O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal nesta 4ª feira (1º.abr.2026) pedindo que o ministro Alexandre de Moraes impeça a abertura de novo inquérito com base em dados extraídos dos celulares do advogado Frederick Wassef, apreendidos em agosto de 2023.
No documento, assinado pelo presidente Beto Simonetti, a Ordem cita o intervalo de quase 3 anos entre a apreensão dos aparelhos e a identificação de possíveis provas de novos crimes pela Polícia Federal. A corporação encaminhou a análise do material apreendido ao Supremo em 4 de março de 2026, apontando a presença de “eventos fortuitos” nos celulares de Wassef que deveriam ser “formalizados em procedimento apartado”.
Tais informações constam em um despacho proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que pediu um parecer da PGR (Procuradoria Geral da República) sobre os dados de Wassef em 19 de março. Moraes não estabeleceu um prazo para a resposta da Procuradoria.
Segundo a OAB, o “lapso temporal significativo” entre a apreensão e análise dos celulares descaracteriza o que a legislação chama de “encontro fortuito” —situação em que investigadores descobrem evidências de um crime diferente no curso de uma diligência legítima. “O que se observa é a tentativa de atribuir aparência de legalidade a uma indevida ampliação prospectiva do objeto investigativo”, escrevem os advogados da Ordem.
Para a OAB, o que a Polícia Federal chama de achado casual é, na prática, uma “fishing expedition”: termo jurídico para buscas especulativas e sem alvo definido, vedadas pela Constituição.
A Ordem pede ainda que, caso o STF autorize o novo procedimento, a defesa de Wassef tenha acesso irrestrito ao material já documentado, conforme determina a Súmula Vinculante 14 do próprio Supremo.
ENTENDA
Wassef é advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e foi alvo de um mandado de busca e apreensão em 2023, durante investigações no inquérito que apura a venda ilegal de joias da Arábia Saudita no exterior.
Além do advogado e do ex-presidente, outras 10 pessoas, incluindo Mauro Cid e Marcelo Costa Câmara, foram indiciados pela PF em julho de 2024. A corporação concluiu haver indícios dos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. Leia a íntegra dos relatórios da PF, que foram divididos em 8 partes, nesta reportagem.
Em março deste ano, a PGR se manifestou pelo arquivamento do inquérito que tramita no Supremo. O procurador-geral, Paulo Gonet, argumentou que não há uma lei específica sobre o tema.
“Não existe normação, por via de lei em sentido formal, sobre a destinação e a dominialidade de presentes recebidos pelo Presidente da República de autoridades estrangeiras. Não há norma de lei que defina, com a clareza e abrangência imposta pelas exigências da segurança jurídica, o regime jurídico aplicável a esses bens”, afirmou Gonet em seu parecer.
Ainda em março deste ano, o procurador pediu que Moraes autorize a transferência à Receita Federal das joias doadas pela Arábia Saudita ao governo de Bolsonaro. Em janeiro deste ano, a auditora fiscal Marcia Cecília Meng havia solicitado a custódia das joias apreendidas para iniciar o procedimento de perdimento dos bens e, posteriormente, proceder à transferência da propriedade à União. Os objetos estão atualmente armazenados na Caixa Econômica Federal.
“Ausente o interesse criminal na apreensão das joias e sendo a transferência de custódia essencial para a instrução de procedimento fiscal, em que se comina sanção de perdimento de bens, a manifestação é pelo deferimento das providências pleiteadas pela Receita Federal”, escreveu Gonet.
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