A pauta de tramitação ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) contou com um total de 25 matérias legislativas nesta terça-feira (16/06). Entre as propostas, que iniciaram o prazo de três dias na pauta de tramitação, destaque para o Projeto de Lei (PL) nº 375/2026, de autoria do presidente Adjuto Afonso (UB).
O projeto estabelece diretrizes estaduais para o reconhecimento e o fortalecimento do Polo de Entreposto e Logística do Alto Solimões como uma área estratégica para o Amazonas. O objetivo central da proposta é consolidar a região como um ponto de conexão para a conectividade logística, a articulação territorial e a integração de diferentes modais de transporte (como o hidroviário e o rodoviário).
Ao estruturar legalmente o polo, o projeto busca otimizar a circulação da produção regional e garantir o desenvolvimento sustentável de uma das calhas mais isoladas do estado. Para a população amazonense, os benefícios práticos incluem a atração de novos investimentos, a redução de custos no transporte de mercadorias e alimentos, a geração de emprego e renda locais, além de assegurar que o crescimento econômico da região ocorra em harmonia com a preservação ambiental.
Para Afonso, a Calha do Alto Solimões ocupa posição geográfica singular no território amazonense, reunindo municípios como Santo Antônio do Içá (880 km distante da capital), Atalaia do Norte (1.138 km), Benjamin Constant (1.121 km) e Tabatinga (1.108 km) e tal condição confere à região importância estratégica para o fortalecimento da infraestrutura logística existente, da integração territorial e da competitividade econômica estadual.
“A propositura não disciplina comércio exterior, transporte internacional ou relações internacionais, matérias submetidas à competência privativa da União”, destaca o presidente Adjuto Afonso, explicando que a proposta se limita ao reconhecimento da Calha do Alto Solimões “como área estratégica para fins de desenvolvimento regional e conectividade logística, dentre outros pontos”.
Crianças
A sessão desta terça-feira também dedicou forte atenção à pauta social e de proteção vulnerável, trazendo na pauta de tramitação ordinária o PL nº 371/2026 e o PL nº 374/2026. Ambas as propostas buscam reformular e fortalecer mecanismos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes no estado, assegurando o cumprimento de garantias fundamentais e o fortalecimento do ambiente familiar.
O primeiro deles, o Projeto de Lei nº 371/2026, é de autoria da deputada Débora Menezes (PL). A matéria institui mecanismos estaduais de identificação e enfrentamento da exploração econômica de crianças e adolescentes em espaços públicos no âmbito do Amazonas.
O principal objetivo do projeto é retirar menores de idade de situações de vulnerabilidade nas ruas (como o trabalho infantil urbano e a mendicância forçada), criando um protocolo claro para que os órgãos públicos identifiquem os focos de exploração, punam os responsáveis e encaminhem os jovens para a rede de assistência social, saúde e educação.
Complementando as ações de proteção, o PL nº 374/2026, de autoria da deputada Joana Darc (UB), propõe uma alteração na Lei Ordinária nº 4.312/2016, que instituiu originalmente o Programa Primeira Infância Amazonense (PIA).
“O fortalecimento dos vínculos familiares e da participação ativa dos pais ou responsáveis revela-se elemento essencial para assegurar o pleno desenvolvimento infantil”, afirma Darc, explicando que a proposta visa incluir novas diretrizes voltadas diretamente ao fortalecimento da parentalidade responsável.
O foco do projeto é oferecer suporte técnico, psicológico e educativo para pais, mães ou responsáveis legais, capacitando as famílias para que ofereçam um ambiente seguro, afetivo e propício ao pleno desenvolvimento cognitivo e motor das crianças nos seus primeiros anos de vida, prevenindo o abandono e a violência doméstica desde a base.
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