O Brasil avançou no combate ao trabalho infantil, mas quedas recentes não são lineares e o repique de 2024 acende alerta. O nó está onde a lei permite aprender, mas a realidade empurra para explorar: quando o adolescente não encontra vaga de aprendiz, ele encontra a informalidade — e, nos territórios mais vulneráveis, o crime. A resposta exige orçamento, dados e coordenação: renda, escola integral, aprendizagem séria e fiscalização que alcance da feira livre à cadeia do e-commerce. Sem isso, a manchete se repete.
Análise dos mais recentes fatos mostram que em 2024, 1,65 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil no Brasil (4,3% do grupo etário). O número subiu 34 mil em relação a 2023, que havia registrado o menor patamar da série (4,2%). Entre os que trabalhavam, 1,195 milhão estavam em atividades econômicas e 455 mil produziam apenas para o próprio consumo. A frequência escolar é mais baixa entre quem trabalha: 88,8% estudavam (contra 97,5% no total da faixa etária) e a queda é mais acentuada aos 16–17 anos (81,8% que trabalham estavam na escola, ante 90,5% no total dessa idade).
Em 2022, o país já havia registrado 1,9 milhão de meninos e meninas em situação de trabalho infantil (4,9%), sendo 756 mil nas piores formas (riscos de acidente ou prejuízo à saúde), um avanço em relação a 2019. Essas atividades são vedadas pelo Decreto 6.481/2008.
O que diz a lei
A Constituição brasileira proíbe trabalho antes dos 16 anos, permitindo a partir de 14 anos apenas como aprendiz; é vedado trabalho noturno, perigoso ou insalubre até os 18. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) define criança (até 12 incompletos) e adolescente (12 a 18) e protege o adolescente trabalhador.
Na faixa de 5–13 anos, o trabalho é ilegal em qualquer forma. Ainda assim, ele persiste sobretudo em atividades domésticas para terceiros, agropecuária familiar, vendas ambulantes e auxílio em pequenos comércios, muitas vezes na zona rural e periferias urbanas. A pressão de renda, a informalidade elevada, a transmissão intergeracional do trabalho precoce e déficits de serviços públicos (creche, escola em tempo integral, transporte) estão entre os motores do fenômeno. Séries históricas mostram que, embora a taxa tenha caído no longo prazo, choques econômicos e lacunas de políticas fazem o indicador oscilar.
Na faixa de 14–17 anos, somente na condição de aprendiz — com horário compatível com a escola e proibição de atividades perigosas — o trabalho é permitido. Na prática, uma parcela de adolescentes entra em ocupações informais sem contrato de aprendizagem, em setores de alto risco (construção, logística informal, oficinas), ou em tarefas noturnas e insalubres, o que os enquadra nas piores formas. Em 2022, quase metade dos que realizavam atividades econômicas estavam nessas condições vedadas.
Motivos que levam crianças e adolescentes ao trabalho
Pobreza e insegurança alimentar: o trabalho infantil aparece como estratégia de sobrevivência e complementação de renda familiar, sobretudo em lares monoparentais e informais.
Oferta insuficiente de aprendizagem: vagas de aprendizagem profissional não cobrem a demanda; sem essa porta legal, adolescentes migram para ocupações irregulares.
Déficits educacionais: escolas com baixa qualidade e tempo parcial aumentam o risco de evasão quando o jovem começa a trabalhar.
Risco e saúde: entre 2007 e 2019, houve 279 mortes e 27.924 acidentes graves relacionados a trabalho de 5–17 anos, evidenciando o custo humano do trabalho precoce.
Raça e território: a violência e a desigualdade territoriais atingem de modo desproporcional adolescentes negros, elevando riscos sociais associados — inclusive letalidade.
Motivos que envolvem o trabalho e a criminalidade
A literatura sobre violência juvenil aponta que exposição precoce a violências e rupturas escolares aumentam a probabilidade de trajetórias infracionais. A UNICEF resume evidências de que o estresse tóxico na infância está associado a comportamentos delituosos e abuso de substâncias na adolescência.
No Brasil, análises do Ipea indicam que escola de qualidade é vetor de redução do crime juvenil — por canais como tempo protegido, capital humano e expectativas de renda futura —, o que reforça a urgência de manter adolescentes na escola (e não trabalhando em ocupações informais).
Há ainda a interseção entre piores formas de trabalho infantil e crime organizado. A Convenção 182 da OIT classifica o tráfico de drogas como pior forma de trabalho infantil; no Brasil, casos envolvendo meninos e meninas aliciados pelo tráfico são frequentemente tratados como ato infracional, o que tensiona a proteção integral.
Por fim, o Atlas da Violência 2025 e relatórios de segurança pública reiteram que a letalidade juvenil se concentra em contextos de vulnerabilidade socioeconômica, reforçando a importância de políticas integradas (renda, escola, proteção social e oportunidades legais de aprendizagem).
O que já foi solucionado e o que falta?
Renda e proteção: expansão de transferências condicionadas, creche e escola em tempo integral reduz o incentivo econômico ao trabalho precoce.
Aprendizagem de verdade: ampliar e fiscalizar cotas de aprendizagem no setor privado e no poder público, com tutoria e trajetos formativos que dialoguem com o ensino médio.
Fiscalização focada: inspeção do trabalho orientada por inteligência de dados (como o SmartLab MPT/OIT) para localizar piores formas e cadeias produtivas com risco.
Prevenção da violência: escolas seguras, mediação de conflitos e políticas de permanência diminuem evasão e quebram a ponte entre trabalho precoce, fracasso escolar e crime.
Fontes principais: IBGE/PNAD Contínua (2022–2024), Constituição/ECA, MPT/OIT SmartLab, UNICEF, Ipea/Atlas da Violência.
Editoria de https://realradiotvbrasil.com.br/
