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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, introduzido pela reforma trabalhista de 2017.

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) completa 25 anos neste sábado (7).

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a validade de normas do Ceará que permitem a concessão de licenciamento ambiental simplificado em atividades e empreendimentos com baixo potencial poluidor que utilizem agrotóxico.

O governo brasileiro apresentou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa implementar novas diretrizes para o abono salarial, além de medidas para a contenção de despesas.

Ele ainda criticou as autoridades brasileiras que, conforme suas palavras, apoiam o respeito à suprema corte da Venezuela, enquanto o próprio Maduro faz declarações similares sobre o Brasil.

O governo Lula alterou sua posição no julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito da responsabilidade das redes sociais em relação ao conteúdo gerado por terceiros, com ênfase no artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O STF (Supremo Tribunal Federal) agendou para o dia 6 de dezembro o início do julgamento do recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

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O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou, nesta quinta-feira (28), que as medidas administrativas que endurecem o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) visam garantir o cumprimento da lei e, também, diminuir a judicialização do programa social.