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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um ato normativo que define as diretrizes para a nomeação de advogadas e advogados dativos pelos tribunais brasileiros.

Serão fiscalizados 'os custos envolvidos na saúde pública, o impacto no poder de compra das famílias e as ações propostas pelo governo federal para prevenir, por exemplo, lavagem de dinheiro'.

A 12ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anulou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que responsabilizava o ex-procurador Deltan Dallagnol pelas despesas de passagens e diárias de procuradores durante a Operação Lava Jato.

Até esta quarta-feira (18), o governo liberará um crédito extraordinário de R$ 514 milhões para combater os incêndios florestais que se alastram pelo país.

Após passar o dia inteiro analisando o cenário das queimadas no país, ao lado de auxiliares e especialistas, nesta segunda-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu convidar os chefes dos outros Poderes da República para uma reunião emergencial sobre o tema.

A Câmara dos Deputados aprovou este mês o Projeto de Lei Complementar (PLP)?nº 72/2024, que classifica como ações e serviços públicos de saúde as transferências de recursos para despesas de hospitais universitários federais em custeio e investimento.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (4), pela abertura de uma ação de controle para verificar todas as medidas adotadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para fazer frente ao período de seca.

A verba para o Auxílio Gás em 2025 cairá 84%, de R$ 3,5 bilhões para R$ 600 milhões, com as mudanças propostas pelo governo no programa.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira (20) que casos de mau uso de dinheiro público não acontecem apenas com emendas parlamentares e que estas situações devem ser tratadas como exceção.