O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), decidiu nesta 3ª feira (3.mar.2026) manter a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, aprovada pela CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 26 de fevereiro. A decisão rejeita o pedido apresentado pelo PT para que a votação fosse anulada.
Lulinha é filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A CPMI investiga descontos irregulares em salário de aposentados e pensionistas.
A íntegra do voto de Alcolumbre foi anexada ao processo e sustenta que não houve violação evidente ao Regimento que justificasse intervenção da Presidência do Congresso. Leia a íntegra (PDF – 118 kB).
Pedido do PT e o motivo da controvérsia
A bancada petista alegou que a votação simbólica conduzida pelo presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), teria sido irregular. Segundo o partido, 14 parlamentares se levantaram contra os requerimentos, enquanto o senador anunciou apenas 7 votos contrários, declarando sua aprovação.
O PT argumentou que, se o número correto tivesse sido admitido, os requerimentos –entre eles os que quebraram os sigilos de Lulinha– teriam sido rejeitados. Por isso, pediu a “imediata anulação da votação”.
O que disse Alcolumbre
Em seu voto, Alcolumbre afirmou que não houve “flagrante desrespeito ao Regimento Interno ou à Constituição” que autorizasse a anulação. Ele destacou que, na votação simbólica, o parâmetro relevante não é a contagem individual de votos, mas o quórum registrado no painel eletrônico.
Segundo ele, naquele momento, havia 31 congressistas com presença registrada, e a maioria –necessária para rejeitar os requerimentos– seria de 16 votos contrários.
“Ainda que se considere que o presidente da CPMI se equivocou na contagem daqueles que se levantaram contra os requerimentos, o número de votantes contrários demonstrado pelos autores não teria sido suficiente para ganhar a deliberação”, afirmou Alcolumbre.
Ele afirmou ainda que a votação simbólica segue lógica distinta da nominal, porque todos os congressistas com presença registrada são considerados participantes, mesmo que não estejam no recinto no momento da votação.
“Proceder de forma diferente […] implicaria transformar a votação simbólica em votação nominal. E isso somente é possível com prévia determinação regimental ou com verificação de votação“, acrescentou.
Também explicou que a Presidência do Congresso só deve intervir em situações excepcionais, quando a irregularidade for clara, o que não seria o caso.
“A suposta violação das normas regimentais não se mostra evidente e inequívoca, razão pela qual […] não se faz necessária uma intervenção desta Presidência“, disse Alcolumbre.
Como foi a votação na CPMI
A votação que aprovou a quebra de sigilos ocorreu em 26 de fevereiro. Na ocasião, a CPMI apreciava 87 requerimentos em bloco. Viana proclamou a aprovação após votação simbólica, afirmando que apenas 7 integrantes se manifestaram contra.
Desde então, deputados e senadores da base governista contestam o procedimento. O PT sustenta que a contagem de Viana “ignorou a realidade fática do plenário” e que os vídeos da sessão demonstram maioria contrária.
Próximos passos
Com a decisão de Alcolumbre, os requerimentos aprovados –incluindo as quebras de sigilo de Lulinha– seguem válidos e permanecem em vigor. Cabe agora à CPMI solicitar as informações aos órgãos competentes e dar continuidade às apurações.
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