Projeto fixa prazo de 48h para reembolso após cancelamento de compra 1 min read Câmara dos Deputados CCJ CCJ Câmara dos Deputados compras Geral Gilberto Abramo Pix Poder Congresso projeto de lei Senado Projeto fixa prazo de 48h para reembolso após cancelamento de compra RealRadioTvBrasil abril 11, 2026
