Com leis estaduais voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) destaca a importância da Lei Federal nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital ou “Lei Felca”, que entra em vigor na quarta-feira (18/3) e estabelece novas regras para garantir mais segurança de menores na internet.
A legislação federal foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025 e passou por um período de adaptação de seis meses. As novas normas passam a valer para todo produto ou serviço digital acessado por crianças ou adolescentes, independentemente do setor ou modelo de negócio. Em consonância com essas diretrizes, a Assembleia Legislativa do Amazonas tem aprovado leis e projetos voltados à proteção digital da infância e da adolescência.
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou que o ECA Digital representa um avanço necessário diante da realidade de hiperconectividade vivida por jovens.
“A gente vive uma realidade em que nossas crianças e adolescentes estão cada vez mais conectados, e isso traz oportunidades, mas também muitos riscos. O chamado ‘ECA Digital’ vem justamente para atualizar a legislação, garantindo mais proteção contra crimes virtuais, exposição indevida e situações de violência psicológica no ambiente online”, afirmou.
Roberto Cidade é autor da Lei Ordinária nº 7.763/2025, que estabelece diretrizes para a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais ou criadores de conteúdo com fins comerciais ou promocionais. A norma busca coibir o trabalho infantil virtual, exigir acompanhamento dos responsáveis e evitar exposições abusivas que possam comprometer o desenvolvimento emocional, psicológico e social dos menores.
Abandono digital
Outra iniciativa da Aleam é a Lei nº 7.585/2025, originada do PL nº 400/2024, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Abandono Digital de crianças e adolescentes.
A proposta alerta para situações em que o uso excessivo de dispositivos eletrônicos substitui a presença e o acompanhamento familiar.
Segundo o parlamentar, quando o mundo digital passa a ocupar o lugar da convivência, crianças e adolescentes ficam mais vulneráveis a riscos do ambiente virtual.
Erotização infantil
Também de autoria de João Luiz, a Lei nº 6.617/2023 institui a Campanha Permanente de Conscientização contra a Erotização Infantil no Amazonas. A iniciativa busca alertar a sociedade sobre os impactos da exposição precoce de crianças a conteúdos inadequados.
“A exposição a conteúdos impróprios desvirtua o comportamento infantil. É preciso respeitar cada fase do desenvolvimento e evitar a erotização precoce”, afirmou o deputado.
Prioridade nas investigações
A Lei nº 6.555/2023 estabelece prioridade nas investigações de crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes no Amazonas. A norma foi proposta pela deputada Mayra Dias (Avante) em conjunto com os deputados Débora Menezes (PL), Rozenha (PSD), Thiago Abrahim (UB) e Wanderley Monteiro (Avante).
A parlamentar destaca que crimes como pornografia infantil, grooming (assédio sexual pela internet), sexting e exploração sexual configuram graves violações de direitos humanos e exigem resposta rápida das autoridades.
Principais medidas do ECA Digital
A nova legislação federal estabelece uma série de medidas para reforçar a proteção de menores no ambiente online, entre elas:
• Proibição da autodeclaração de idade em sites restritos a maiores de 18 anos;
• Contas de menores de 16 anos vinculadas às de seus responsáveis nas redes sociais;
• Verificação de idade para compra de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos em aplicativos e marketplaces;
• Proibição de cadastro de menores em plataformas de apostas;
• Ocultação ou bloqueio de conteúdos sexualmente explícitos em buscadores;
• Verificação obrigatória de idade em sites pornográficos;
• Restrição a jogos com caixas de recompensa para menores;
• Perfis infantis e ferramentas de controle parental em serviços de streaming;
• Relatórios de moderação de conteúdo por plataformas com grande número de usuários menores de idade.
Powered by WPeMatico