A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou nesta 4ª feira (15.abr.2026) a votação das PECs (Proposta de Emenda à Constituição) 221 de 2019 e 8 de 2025, que reduzem a jornada de trabalho semanal de 44 para 36 horas.
Os deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF) pediram vista coletiva –mais tempo de análise. Com isso, a votação terá de ser remarcada, ainda sem data definida.
O parecer apresentado pelo relator, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), foi favorável à aprovação. Ele também sugeriu a implementação de uma fase de transição para os setores e recomendou que sejam reduzidos tributos nas folhas de pagamento para compensar a medida.
Nesta etapa da tramitação, avalia-se a constitucionalidade do projeto. O conteúdo ainda deverá ser construído na comissão especial, a ser instalada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), depois de aprovada na CCJ.
Pela proposta original, a transição da redução da jornada de trabalho será feita em 10 anos. Ou seja, se promulgada ainda neste ano, a PEC só passará a surtir efeito em 2036.
A comissão especial terá 40 sessões para debater o mérito e construir o texto. A expectativa é que a proposta vá a plenário antes do recesso do Legislativo, em julho.
Em paralelo, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou na 3ª feira (14.abr) um projeto de lei com urgência constitucional sobre o mesmo tema.
O texto do Executivo, porém, terá efeito imediato e fixa a jornada em 40 horas semanais e 2 dias de folga consecutivos, de preferência nos sábados e domingos.
Pelo regimento, não se pode tramitar uma PEC e um PL sobre o mesmo tema simultaneamente. Motta irá se reunir com líderes partidários para conversar sobre a viabilidade dos 2 projetos e qual será priorizado.
Como o governo enviou o PL em regime de urgência, o Congresso terá 45 dias em cada Casa para votar o projeto.
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