A Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) é um instrumento jurídico utilizado para apurar práticas que possam comprometer a igualdade entre candidatos em uma eleição. Segundo o Glossário Eleitoral do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a ação busca coibir abuso de poder econômico, político ou de autoridade, além do uso indevido dos meios de comunicação social.
A Aije pode resultar na declaração de inelegibilidade das pessoas que tenham contribuído para a prática da irregularidade.
De acordo com a Lei Complementar nº 64 de 1990, conhecida como Lei de Inelegibilidade, se a ação for julgada antes das eleições, poderá haver cassação do registro da candidatura beneficiada pela infração. Nessa hipótese, o processo também é encaminhado ao MP Eleitoral (Ministério Público Eleitoral) para adoção das medidas cabíveis.
Se o julgamento ocorrer depois da eleição, o caso pode resultar no envio de cópias ao Ministério Público para eventual ajuizamento de Aime (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) ou de RCED (Recurso Contra Expedição de Diploma).
GLOSSÁRIO ELEITORAL
O Glossário Eleitoral do TSE reúne mais de 300 verbetes com termos técnicos utilizados no Direito Eleitoral. O conteúdo está organizado em ordem alfabética e inclui informações históricas e referências bibliográficas.
O serviço está disponível no portal do tribunal e pode ser consultado por qualquer cidadão interessado em compreender melhor o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.
Com informações do TSE.
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