O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, divulgou nesta 5ª feira (2.abr.2026) nota em que critica relatório produzido por um comitê da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos sobre supostas violações à liberdade de expressão no Brasil. Segundo ele, o documento apresenta “caracterizações distorcidas” de decisões da Corte e do sistema jurídico brasileiro.
Fachin afirma que o governo brasileiro enviará esclarecimentos por canais diplomáticos ao órgão responsável pelo relatório. Na nota, o ministro sustenta que a Constituição Federal de 1988 garante ampla proteção à liberdade de expressão e que o STF tem atuado para assegurar esse direito.
O presidente do tribunal cita decisões da Corte que, segundo ele, reforçam essa proteção, como a proibição de censura em universidades durante as eleições de 2018 e o entendimento contra o assédio judicial a jornalistas.
Na 4ª feira (1º.abr.2026), o comitê judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos publicou a 3ª parte do relatório “O ataque à liberdade de expressão no exterior: O caso do Brasil”. O documento afirma que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prejudica a soberania dos EUA ao tentar censurar a liberdade de expressão dos cidadãos norte-americanos. Afirma que essas censuras por parte de Moraes e de outras autoridades brasileiras podem interferir nas eleições brasileiras de outubro de 2026. Leia a íntegra, em inglês (PDF – 2 MB).
A comissão é presidida pelo deputado republicano Jim Jordan, aliado do presidente dos EUA, Donald Trump (Partido Republicano). Em 8 de janeiro deste ano, Jordan se reuniu no Congresso dos EUA com o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o jornalista Paulo Figueiredo.
REMOÇÃO DE CONTEÚDOS
A nota também defende as decisões do STF que determinam a remoção de conteúdos em redes sociais. De acordo com Fachin, essas medidas estão ligadas a investigações sobre uso criminoso das plataformas digitais, incluindo casos relacionados a ataques à democracia.
O ministro ressalta que a liberdade de expressão não é absoluta e pode sofrer limitações em situações específicas, sobretudo quando há conflito com outros direitos fundamentais ou prática de crimes.
Sobre a responsabilização de plataformas digitais, o presidente do STF afirma que a Corte manteve o modelo do Marco Civil da Internet, com exceções para casos graves. Segundo ele, a decisão segue tendências internacionais e busca equilibrar a proteção de direitos com a preservação da liberdade de expressão.
Fachin conclui que, no entendimento do STF, a liberdade de expressão ocupa posição central no sistema constitucional brasileiro, mas não pode ser usada para justificar ilícitos.
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