Fazenda cria fórum para articular regulação de apostas

O Ministério da Fazenda instituiu um novo espaço de articulação sobre o mercado de apostas no Brasil. Portaria publicada no DOU (Diário Oficial da União) cria o Fórum para Sinapo (Sistematização Nacional de Apostas), com o objetivo de promover diálogo permanente entre a União, os Estados e o Distrito Federal sobre a exploração e a regulação de modalidades lotéricas. Leia a íntegra (PDF – 191 kB).

O fórum será coordenado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e funcionará como uma instância de troca de informações, experiências e boas práticas entre os entes federativos. Segundo o texto, a proposta é integrar ações, ampliar o compartilhamento de dados e contribuir para maior segurança jurídica, transparência e integridade no setor, com foco na proteção do apostador e da economia popular.

Estados e o Distrito Federal poderão aderir formalmente ao Sinapo por meio de um termo de adesão, que será disponibilizado pela secretaria em até 45 dias. Cada unidade federativa indicará um representante titular e um suplente para participar das atividades do fórum.

O Sinapo não terá poder de decisão nem caráter vinculante. As discussões e encaminhamentos não obrigam os participantes, funcionando como um espaço de coordenação e alinhamento institucional. As reuniões ordinárias serão realizadas 4 vezes por ano, podendo haver encontros extraordinários. Os encontros poderão ser presenciais, remotos ou híbridos.

A secretaria também poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, entidades privadas e da sociedade civil, conforme o tema em debate. Além disso, a portaria estabelece a criação de fóruns temáticos temporários para tratar de assuntos específicos ligados às apostas e às loterias. Esses grupos poderão funcionar por até 3 meses, com possibilidade de prorrogação, e até 5 poderão atuar simultaneamente.

A participação no Sinapo e nos fóruns temáticos não será remunerada e será considerada serviço público relevante. A portaria entrou em vigor na data da publicação e foi assinada pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.