O governo federal, por meio do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo, apresentou nesta 3ª feira (24.mar.2026) um relatório final para regulamentar o trabalho por aplicativo. O documento sugeriu uma taxa mínima de R$ 10 por viagem nos serviços de transporte de passageiros ou entrega de delivery, além de um adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Eis a íntegra do relatório final (15 MB –PDF).
“A proposta visa a aprimorar a justiça remuneratória e incluir um parâmetro central na dinâmica real do serviço. A medida busca compensar adequadamente custos operacionais variáveis, como combustível, desgaste do veículo e tempo adicional de deslocamento, evitando perdas financeiras ao trabalhador em trajetos mais longos”, afirma o relatório.
O documento servirá como elemento para o relator do PLP 152 de 2025, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), encaminhar para votação do projeto na Câmara dos Deputados. O texto trata da regulamentação do trabalho por aplicativo, como iFood, Uber e 99.
O relatório do grupo de trabalho também propõe assegurar o pagamento integral nas rotas agrupadas para evitar a “redução artificial” da remuneração em entregas múltiplas, prática que transfere ao trabalhador o “ônus da otimização logística” das plataformas, sem aumento do custo do serviço ao usuário.
“A medida assegura que cada serviço realizado seja devidamente valorizado, preservando a proporcionalidade entre esforço, tempo e custo operacional. A supressão de dispositivos que autorizam taxas reduzidas reforça a justiça remuneratória e impede distorções que comprometam a sustentabilidade econômica da atividade”, diz o relatório.
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