O relator do PLP (projeto de lei complementar) 108 de 2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), entregou na noite desta 3ª feira (9.set.2025) o parecer da proposta. Este é o 2º texto da regulamentação da reforma tributária. O projeto institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal, e dispõe sobre o processo administrativo tributário. Eis a íntegra (PDF – 288 kB).