O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou a Medida Provisória nº 1.348, de 2026, que altera a destinação de recursos das apostas esportivas e amplia em até R$ 200 milhões o financiamento da Polícia Federal.
A MP, publicada no Diário Oficial da União na 2ª feira (6.abr.2026), direciona parte da arrecadação das chamadas bets ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal). Eis a íntegra (PDF – 469 kB).
Pela regra geral, 3% da arrecadação líquida das apostas de quota fixa será destinada ao fundo. A medida estabelece uma transição: em 2026, o percentual será de 1% e, em 2027, de 2%. Passa a ser de 3% a partir de 2028.
O restante dos valores arrecadados será distribuído entre diversos ministérios, organizações não governamentais e entidades esportivas, dentre eles, o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Seguridade Social.
O Congresso deve analisar a MP em no máximo 120 dias. Se aprovada, a norma será convertida em lei, tornando a regra definitiva.
Funapol
Os recursos poderão ser usados para custear atividades da PF, incluindo despesas com saúde de funcionários e pagamento por atividades extraordinárias. A MP também permite estender o auxílio-saúde a integrantes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
O texto ainda inclui as seguintes fontes de receita para o fundo:
- repasses relacionados ao combate ao crime organizado, vindo de entes federativos ou de organismos internacionais; e
- doações de pessoas físicas ou empresas, nacionais ou estrangeiras.
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