Lula sanciona PL Antifacção com apenas 2 vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta 3ª feira (24.mar.2026), o PL Antifacção com só 2 vetos. Um deles foi referente ao trecho que colocava pessoas que não fazem parte de organizações criminosas como possíveis autores de crimes. O outro veto trata de dispositivos relacionados ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas).

Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, o 1º veto evita um “paradoxo”, já que a lei trata do marco legal das organizações criminosas. O 2º trecho suprimido, mais técnico, contrariava regras constitucionais sobre a destinação de recursos apreendidos do tráfico.

Em entrevista a jornalistas, nesta 3ª feira (24.mar), o secretário também afirmou que a medida buscou evitar distorções na aplicação da lei: “Quem não faz parte de organização criminosa, por consequência, não pode sofrer as punições desta lei”. Declarou que o objetivo do presidente Lula foi “resguardar qualquer criminalização dos movimentos sociais”.

Em relação ao Funad, Chico Lucas disse que o texto aprovado contrariava regras constitucionais sobre a destinação de recursos apreendidos do tráfico.

“Existe um dispositivo constitucional que coloca que os recursos de apreensões de tráfico de drogas são objeto de destino para a União, portanto não poderiam ser destinados para outros entes em lei ordinária”, afirmou. A equipe econômica recomendou o veto por inconstitucionalidade. 

Apesar dos vetos, o secretário declarou que o projeto foi sancionado “quase na integralidade”. Disse ainda que a nova legislação amplia o rigor contra o crime organizado: “O objetivo da lei é punir com severidade, com rigor, as organizações criminosas”.

Segundo ele, a proposta busca atingir tanto quem atua diretamente nas facções quanto os financiadores. “Punir tanto aquele que está na rua trazendo terror para as comunidades, quanto o andar de cima, os magnatas do crime”, disse.

Lucas também destacou que a lei exigirá regulamentação posterior, incluindo a criação de novos instrumentos. “Há um prazo de 180 dias, nós vamos criar um grupo de trabalho para estruturar todas essas ações”, afirmou, citando medidas como a criação de um banco nacional de membros de organizações criminosas e outras iniciativas a serem detalhadas pelo governo federal.