Em 2022, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a improcedência dos pedidos. Para ele, a legislação já tem regras para a atuação do Ministério Público na delação premiada. A manifestação também destaca que a delação premiada não é só um meio de obtenção de prova, mas um “negócio jurídico”.
BRASÍLIA – 09/04/2026 – O Supremo Tribunal Federal (STF) já está liberado para julgar a ação que discute limitações nas delações premiadas. A ação, ajuizada pelo PT em 2021, defende restrições às medidas aplicadas contra pessoas que forem alvo de delações. O processo foi liberado para julgamento, mas ainda não tem data prevista no plenário.
A liberação do processo coincide com o período de tratativas entre Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, com a PGR (Procuradoria-Geral da República) e com a Polícia Federal para um eventual acordo de delação premiada. Em 19 de março, foi assinado o termo de confidencialidade, dando o primeiro passo para a negociação.
A inclusão do caso na pauta será realizada pelo presidente do STF, Edson Fachin, que deverá analisar em sua decisão a possibilidade de pelo menos dois membros do STF estarem sob suspeição no processo de votação.
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