O acordo determina o repasse de R$ 4,7 bilhões para reduzir tarifas de energia elétrica de consumidores de 234 municípios de São Paulo, decorrente de disputas judiciais entre a Aneel e a concessionária. Segundo o MP, há indícios de falta de transparência no processo, além do possível impacto financeiro direto para os consumidores.
Em 2004, a Aneel limitou o repasse de custos da compra de energia para a conta de luz, gerando diferença bilionária entre o preço originalmente pactuado e o praticado.
A 5ª Turma do TRF-1 permitiu a recuperação do crédito, mas a Justiça do Distrito Federal, em abril de 2025, negou o reajuste tarifário. Desde então, a CPFL tenta acordo com a Aneel para aplicar o crédito ao longo de cinco anos, corrigido pela taxa Selic.
O MP pede que o TCU obrigue a Aneel a fornecer cópia integral do processo administrativo, incluindo a proposta da CPFL e os estudos técnicos que embasaram a análise, além de acompanhar a regularidade do procedimento e seus impactos financeiros e regulatórios. A medida também deve ser comunicada ao Ministério de Minas e Energia.
O caso ainda não teve decisão final da Aneel, mas, segundo fontes, a agência pode aprovar o acordo nos próximos dias.