PGR recorre de decisão que anulou atos contra réu da Lava Jato

Nesta segunda-feira (30), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou os atos da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba contra o empresário Raul Schmidt Felippe Junior, acusado de ocultação de bens e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato.

Dias Toffoli havia atendido ao pedido da defesa de Raul Schmidt para estender os efeitos de uma decisão proferida em maio deste ano, que anulou todos os atos contra Marcelo Odebrecht. No entanto, Gonet argumenta que o caso de Raul Schmidt não tem relação direta com o de Odebrecht, e que as decisões da Lava Jato foram tomadas em diversas instâncias judiciais, que avaliaram as condutas dos envolvidos de maneira detalhada.

O procurador-geral sustenta que estender automaticamente a decisão a outros casos, sem considerar o contexto específico, é incompatível com o ordenamento jurídico e a jurisprudência do STF. Gonet também aponta que a competência para julgar o pedido deveria ser do juízo de primeira instância, e não do Supremo, pois cabe à primeira instância avaliar a ilicitude das provas e decidir se há elementos para continuar a ação penal.

Por fim, Gonet defende que a anulação de provas em crimes contra a Administração Pública requer fundamentação robusta, e pede que o ministro reconsidere a decisão, negando o pedido da defesa do empresário.