'Dívida Zero': Superendividados em Macapá podem negociar débitos 'impagáveis'; saiba como

'Dívida Zero': Superendividados em Macapá podem negociar débitos 'impagáveis'; saiba como
Programa, com acesso inicial pelo Procon, vai intermediar audiência entre credores e devedores que não têm condições de custear as pendências.

Marcos Santos/USP Imagens

Foi lançado pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon-AP) o programa "Dívida Zero", um serviço para facilitar a renegociação de débitos de clientes "superendividados" em Macapá. A ideia é que os atendimentos sejam agilizados com condições especiais de quitação para o cidadão não ficar sem poder de consumo.

Gerenciado pelo Núcleo de Atendimento ao Consumidor Endividado e Superendividado (Naces), o programa é decorrente das alterações de julho do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem uma série de medidas para evitar o chamado "superendividamento".

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) detalha que uma pessoa está em situação de superendividamento, segundo a nova lei, quando ela, de boa-fé, não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas.

"Estão incluídas também as que ainda vão vencer, sem comprometer 'seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação'. Isso significa que as dívidas são maiores do que os gastos necessários para a pessoa garantir direitos fundamentais, como moradia e alimentação, por exemplo".

Como solicitar

O cadastro no "Dívida Zero" pode ser acessado pelo site procon.portal.ap.gov.br por meio do preenchimento do formulário socioeconômico disponível no portal.

Com os dados preenchidos, o consumidor deve ir até o Naces, localizado na Avenida Henrique Galúcio, 1155-B, no bairro Central, para validar as informações fornecidas.

Os seguintes documentos devem ser apresentados:

RG, CPF ou outro documento pessoal com foto;

Comprovante da renda individual, complementar e familiar;

Comprovante de despesas (ex.: energia, água, internet, etc.);

Documento de inscrição (formulário padrão);

Demonstrativo de dívidas contraídas com até 4 (quatro) credores locais;

Extrato do SCPC/Serasa.

Feita essa etapa, o Procon envia uma carta-convite para audiência de renegociação a cada um dos credores indicados pelo superendividado.

Caso seja firmado um acordo de pagamento da dívida na audiência de renegociação, o termo de procedimento é encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos no Amapá (Cejusc) para homologação.

O "Dívida Zero" acontece inicialmente em Macapá, mas deve ser expandido, ainda sem data prevista, para os municípios de Santana, Mazagão e Laranjal do Jari.

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