O Projeto de Lei 398/21 determina que o juiz relator de processo em tribunal, ao indeferir recurso de uma das partes, deve expor a súmula ou jurisprudência que fundamenta a decisão. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e altera o Código de Processo Civil.
O deputado afirma que é comum que o juiz relator barre recurso da defesa com base no argumento de que ele diverge de precedente, mas sem explicitá-lo.
“Esse grave defeito precisa ser sanado, mesmo que seja mantida a possibilidade de denegação de seguimento aos recursos com manifesta divergência sumular ou jurisprudencial”, disse Bezerra.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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