Ministro do TCU Vital do Rêgo vota contra privatização da Eletrobras
Voto contrário já era esperado; relator, ministro Aroldo Cedraz votou pela continuidade do processo de privatização da estatal. Demais ministros ainda não se manifestaram. O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), votou nesta quarta-feira (18) contra dar prosseguimento ao processo de privatização da Eletrobras nos termos propostos pelo governo.O voto já era esperado. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, votou favorável à continuidade da privatização da empresa na sessão do dia 20, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista (mais tempo para análise) de Rêgo.O julgamento foi retomado nesta quarta. Os demais ministros da Corte ainda não votaram.Eles também vão ter que deliberar sobre um pedido de Rêgo para interromper o julgamento, enquanto não houver decisão sobre um processo aberto no TCU para apurar se a Eletrobras "inflou" o dinheiro separado para pagar eventuais derrotas em processos judiciais, o que reduziu o valor da empresa e dividendos pagos à União.TCU retoma julgamento que pode liberar a privatização da EletrobrasSupostas ilegalidadesAo votar pela interrupção do processo de privatização, Rêgo afirmou ter encontrado seis supostas ilegalidades nessa segunda fase do julgamento do processo."Identificamos ao menos 6 ilegalidades. São afrontas diretas a leis. Sem se falar em inobservância a normativos infralegais e à própria Constituição Federal, além de descumprimento de acórdão e de jurisprudência do TCU", afirmou Rêgo em seu voto distribuído ao plenário.As supostas seis ilegalidades citadas pelo ministro são:dividendos devidos pela Eletronuclear à Eletrobras que, enquanto não forem pagos, não permitirão quem a ENBPar assuma o controle da Eletronuclear. A ENBPar é a estatal criada para gerir a Eletronuclear a Itaipu Binacional, que não serão privatizadas junto com a Eletrobras. Além disso, segundo Rêgo, parte desses dividendos será pago a acionistas privados após a perda do controle da Eletrobras, com prejuízo de R$ 743 milhões à União;subavaliação da Itaipu Binacional, com impacto direto no preço mínimo por ação da Eletrobras a ser ofertada ao mercado;ilegalidades nos serviços de avaliação independentes contratados, com erros na estimativa de preço de venda de longo prazo de energia elétrica, o que afeta o preço da Eletrobras;percentual de cláusula de "poison pill" conflitante com a participação acionária igual ou inferior a 45% que a União terá ao final do processo de capitalização da Eletrobras. O mecanismo de "poison pill" visa desencorajar ou até mesmo impedir aquisições hostis de companhias listadas em bolsa de valores. A Eletrobras terá, após a privatização, seu capital pulverizado, sem um acionista controlador;ausência de consulta aos órgãos responsáveis pela Política Nacional Nuclear, em especial a recém-criada Autoridade Nacional de Segurança Nacional; ediferença de R$ 30,64 bilhões no cálculo do endividamento líquido da Eletrobras.Na primeira fase de julgamento no TCU, em fevereiro, Rêgo já havia votado contra a privatização. Na época, ele argumentou que a Eletrobras foi subavaliada porque não foi levado em conta a potência total das hidrelétricas, ou seja, todo o potencial futuro de geração de energia das usinas, além de outros aspectos. Rêgo, na ocasião, foi voto vencido. Na sessão desta quarta, Rêgo voltou a argumentar que a venda da Eletrobras vai aumentar a conta de luz e que o processo é um "desfazimento de patrimônio público por menor valor do que ele representa.""Diante de todos os motivos expostos nos presentes autos, não é possível prosseguir com a desestatização antes de as ilegalidades identificadas serem corrigidas. Por essa razão, voto para que o Tribunal adote a minuta de acórdão que submeto para aprovação, na qual constam os encaminhamentos que já mencionei ao longo da minha exposição", encerrou Rêgo. Entenda como a privatização da Eletrobras impacta na conta de luz