André Mendonça nega pedido de deputado para suspender PEC que cria pacote social pré-eleitoral

Ação foi apresentada ao STF pelo deputado Nereu Crispim (PSD-RS). Ele argumentou que a proposta fere princípios constitucionais. Para ministro, não há desrespeito ao processo legislativo. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (7) pedido do deputado Nereu Crispim (PSD-RS) cujo objetivo era suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que concede uma série de benefícios sociais às vésperas das eleições.

Apelidada de 'PEC Kamikaze', a proposta aumenta o valor do Auxílio Brasil, amplia o Vale-Gás e cria um "voucher" para caminhoneiros. De acordo com o texto, os benefícios vão vigorar até dezembro deste ano, logo após a eleição.

Ao negar a suspensão da tramitação da PEC, o ministro André Mendonça afirmou que não houve “inequívoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo”.

“Não verifico a presença do 'periculum in mora', uma vez que a eventual apreciação da PEC pela Câmara dos Deputados não impede sua posterior anulação, se for o caso, sob fundamento de violação ao devido processo legislativo”, afirmou.

Segundo o ministro, neste momento, há "presunção de legitimidade constitucional dos atos questionados”.

Mendonça determinou que os presidentes da Câmara e do Senado se manifestem. E afirmou que “eventual reavaliação” pode ocorrer após as manifestações do Congresso.

A ação

Na ação apresentada ao Supremo e distribuída ao ministro André Mendonça, o deputado Nereu Cortes relacionou os pontos que considera irregulares na proposta:

interfere na separação dos Poderes — já que teve origem no Senado, embora seja tema de iniciativa do Poder Executivo;

"corrompe a publicidade obrigatória" das informações orçamentárias, contábeis e fiscais, sobre receitas e despesas;

atenta contra as garantias fundamentais, entre as quais a proteção da probidade administrativa, da moralidade para exercício de mandato, a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração;

prejudica a estabilidade, a segurança jurídica e a higidez constitucional, em abuso do poder reformador.

Segundo ele, a tramitação da PEC é uma "movimentação maliciosa". Cortes se refere ao dispositivo que exige a decretação de "estado de emergência" no país como forma de contornar a legislação, que proíbe a criação de novos benefícios sociais em ano eleitoral.

"O reconhecimento do “Estado de Emergência Nacional” se inserido na Constituição, a fim de conferir efeito liberatório de créditos extraordinários multibilionários pelo país, desencadeará consequências imprevisíveis", afirma o deputado.

Segundo ele, isso poderá gerar um precedente a ser evocado no futuro por governantes.

"Enquanto tolerada a tramitação e não suspensa ou cassada, poderá gerar um efeito cascata por todo o país. A partir de então, qualquer governante de plantão poderá invocar o Estado de emergência, em qualquer Estado ou Município, para criar exceção à Constituição e ao instituto de proteção contra abuso do poder político. Tolerar a tramitação é um precedente perigoso, estamos com o Estado Democrático de Direito ameaçado de ser prejudicado, mais uma vez", escreveu.

Entenda o que é a PEC Kamikaze

Os benefícios que a PEC cria

Confira abaixo quais são os benefícios da PEC, previstos para vigorar somente até dezembro, após as eleições:

Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e previsão e cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado: R$ 26 bilhões);

Caminhoneiros autônomos: criação de um "voucher" de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões);

Auxílio-Gás: Ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses — o preço médio atual do botijão de 13 quilos, segundo a ANP, é de R$ 112,60 (custo estimado: R$ 1,05 bilhão);

Idosos: compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões);

Taxistas: benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022 (custo estimado: R$ 2 bilhões);

Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras destinações;

Etanol: Repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina.