TCU decide monitorar pagamento dos benefícios previstos em PEC aprovada em ano eleitoral

TCU decide monitorar pagamento dos benefícios previstos em PEC aprovada em ano eleitoral
PEC foi patrocinada pelo governo e aprovada pelo Congresso. Emenda define, a menos de 3 meses das eleições e somente para 2022, Auxílio Brasil maior e 'voucher' para caminhoneiros. O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (27) que vai acompanhar o pagamento dos benefícios previstos na emenda constitucional que concede um pacote social a menos de três meses das eleições e somente para este ano.

A proposta que deu origem à emenda foi patrocinada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e aprovada pelo Congresso Nacional.

Entre outros pontos, a emenda definiu, somente para 2022, o aumento de R$ 400 para R$ 600 do Auxílio Brasil; um voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros; e o pagamento do Auxílio-Gás no valor de um botijão (leia detalhes mais abaixo).

A emenda aumenta os gastos públicos neste ano em R$ 41,2 bilhões e foi chamada por críticos de "PEC Kamikaze" e "PEC do Estelionato Eleitoral", enquanto aliados do governo a chamaram de "PEC das Bondades".

Congresso promulga PEC que cria e amplia benefícios sociais a menos de 3 meses da eleição

A decisão do TCU

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, já havia pedido uma apuração sobre a emenda constitucional, mas ainda não havia decisão do ministro relator, Aroldo Cedraz.

O acompanhamento será feito pela Secretaria-Geral de Controle Externo do tribunal e foi anunciado na sessão plenária desta quarta-feira (27) pelo presidente interino da Corte, Bruno Dantas, que atuou de ofício (sem ser provocado).

"Tendo em vista a promulgação da emenda constitucional 123, que reconhece estado de emergência e autoriza a implementação de benefícios emergenciais até o fim de 2022, determinei à Segecex a realização de acompanhamento para avaliar a correta e regular execução dessas medidas", afirmou Dantas.

Segundo Dantas, o objetivo é garantir que os benefícios cheguem às pessoas que têm direito e prevenir erros, abusos e fraudes no uso dos recursos públicos.

"Considerando a larga experiência do Tribunal de Contas na União na fiscalização de pagamento de benefícios, é fundamental que o tribunal garanta à sociedade que o uso desses recursos seja transparente, eficiente e responsável", disse.

O ministro afirmou que o tribunal pode oferecer ao governo federal "avaliações tempestivas de riscos, bem como exigir transparência para o efetivo controle social".

Benefícios

A emenda constitucional aprovada pelo Congresso e patrocinada pelo governo amplia ou cria, ao todo, sete benefícios até o fim do ano. Entre eles, está a ampliação do benefício mínimo do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e a criação de um auxílio para caminhoneiros e taxistas.

Os benefícios criados ou ampliados pela PEC vão valer somente até o fim do ano e não precisarão atender às regras fiscais, como o teto de gasto, a meta de resultado primário e a necessidade de medida compensatória. Para isso, foi incluída na PEC um "estado de emergência" em decorrência da crise dos combustíveis.

A PEC foi aprovada a três meses da eleição.