Novas regras podem tornar mais burocrático contratar consignado pelo INSS

A Câmara dos Deputados aprovou na 4ª feira (3.set.2025) o texto principal do PL (projeto de lei) 1.546 de 2024, que cria novas regras para a contratação de crédito consignado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A votação foi simbólica, sem registro nominal. A proposta segue agora para o Senado. Eis a íntegra (PDF – 262 kB) do relatório apresentado pelo relator Danilo Forte (União Brasil-CE).

Além de proibir entidades associativas e sindicais de descontarem mensalidades sobre benefícios previdenciários, o projeto estabelece uma série de restrições para empréstimos consignados.

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REGRAS DE BLOQUEIO

• Todos os benefícios do INSS ficam bloqueados por padrão para operações de consignado.
• Para desbloquear, o aposentado ou pensionista terá de apresentar autorização prévia, pessoal e específica, validada por:
  • biometria (facial ou digital); ou
  • assinatura eletrônica qualificada ou múltiplos fatores de autenticação.
• Após cada contratação, o benefício volta a ser bloqueado automaticamente, exigindo novo procedimento de liberação.

PROIBIÇÕES

• Não será permitido contratar ou desbloquear crédito consignado por procuração.
• Também fica proibido o uso de centrais telefônicas para esse tipo de operação.

ATENDIMENTO

O projeto determina que o INSS instale terminais biométricos em todas as agências, sem necessidade de agendamento, para facilitar o desbloqueio presencial, especialmente para idosos e pessoas com deficiência que enfrentam barreiras tecnológicas.

TRANSPARÊNCIA

Após cada operação, o beneficiário deverá ser informado sobre a contratação.

• Ele poderá contestar o empréstimo em caso de divergência pelos canais oficiais do INSS, tanto presenciais quanto remotos.

JUROS E REGULAÇÃO

A definição das taxas máximas de juros ficará a cargo do CMN (Conselho Monetário Nacional), que deverá adotar critérios de proteção aos beneficiários e de viabilidade para as operações.

CONTEXTO

A iniciativa surge em meio a denúncias de fraudes bilionárias em descontos sobre benefícios previdenciários. Para defensores da proposta, o endurecimento das regras pode blindar aposentados e pensionistas contra golpes. Críticos, porém, afirmam que as exigências criam barreiras adicionais ao acesso ao crédito consignado, considerado uma das modalidades mais baratas do mercado.