A PGR (Procuradoria Geral da República), por meio da Procuradoria Geral Eleitoral, entrou com um recurso contra a decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que anulou a condenação de Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes, na operação Chequinho. O recurso foi interposto na 3ª feira (31.mar.2026) contra a decisão proferida na 6ª feira (27.mar).
Em um agravo regimental, a Procuradoria argumenta que Zanin contrariou a própria Corte porque a 2ª Turma do STF já havia rejeitado, por unanimidade, um pedido idêntico feito pela defesa de Garotinho em 2022. “O que a Segunda Turma rejeitou de forma colegiada e unânime é exatamente o que a decisão agravada acolheu de forma monocrática”, afirmou a PGR.
Na época, a defesa do ex-governador havia pedido para o relator do caso, Ricardo Lewandowski, estender a ele a decisão que anulou a condenação de outro denunciado na operação Chequinho. O colegiado entendeu que os acusados foram condenados por crimes diferentes, com base em elementos de prova distintos, e negou o pedido.
O vice-procurador eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, pede que Zanin reconsidere a sua decisão ou que a 1ª Turma do Supremo, da qual o ministro faz parte, derrube o habeas corpus concedido a Garotinho.
A DECISÃO DE ZANIN
No despacho do final de março, Zanin considerou ilegais as provas que embasaram a condenação do político pela Justiça Eleitoral. Para o relator, os elementos probatórios foram extraídos de forma irregular de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes.
A coleta de dados ocorreu por meio de pen drive, sem os procedimentos legais adequados. “Não se trata de questão marginal ou irrelevante, mas de conteúdo eletrônico ilegal que serviu de suporte à condenação”, declarou Zanin. Eis a íntegra (PDF – 274 kB) da sua decisão.
Já o Ministério Público sustenta que há outras provas para a condenação que não dependem da planilha, como depoimentos, testemunhos em juízos, interceptações telefônicas e outros elementos são provas autônomas.
Quando proferiu sua decisão, Zanin estendeu os efeitos da anulação a 5 outros réus. O procurador-geral eleitoral solicita que a revogação dessas extensões, afirmando que a decisão foi tomada “sem qualquer instrução, sem oitiva do TSE e sem manifestação do Ministério Público”. Para a Procuradoria, o despacho de Zanin “subtraiu ao colegiado a apreciação de questão de alta relevância, em caso de repercussão pública notória”.
RELEMBRE O CASO
A operação Chequinho apurou o uso ilegal do programa social Cheque Cidadão, voltado a famílias de baixa renda, da Prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ). Na época, Anthony Garotinho era o secretário de governo do município administrado pela prefeita Rosinha Garotinho, sua mulher. Os 2 foram presos em 2016 e em 2017 na operação.
A investigação concluiu que o benefício era entregue a fim de comprar votos para candidatos aos cargos de prefeito e vereador do grupo político de Garotinho.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro condenou Garotinho a 13 anos de prisão pela acusação de compra de votos nas eleições municipais de 2016 em Campos dos Goytacazes. O político teria oferecido o benefício social do programa Cheque Cidadão em troca de votos.
Zanin foi designado novo relator do caso no Supremo com a aposentadoria de Lewandowski. Em 2024, o ministro já havia concedido uma decisão favorável a Garotinho. Zanin autorizou o político a concorrer nas eleições municipais daquele ano.
A condenação tornava o político fluminense inelegível. À época, o ministro entendeu que era necessário suspender os efeitos da condenação apenas em relação à inelegibilidade. Zanin considerou que Garotinho ficaria indevidamente impedido de disputar as eleições caso se chegasse à conclusão de que a condenação decorreu de prova ilícita.
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