Durante a Reunião Ordinária desta quarta-feira (4/3), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), onze matérias passaram a cumprir prazos regimentais em pauta. Entre elas, projetos que tratam de prioridade em saúde para doadores de órgãos em vida, apoio a pacientes em tratamento contra o câncer, assistência a servidores com dependentes com deficiência, combate a incêndios florestais e iniciativas voltadas à sustentabilidade e à justiça intergeracional.
Em segundo dia de tramitação, três Projetos de Lei de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) propõem medidas de proteção ambiental, responsabilidade administrativa e fortalecimento da sustentabilidade nas políticas públicas. O PL nº 96/2026 estabelece penalidades administrativas para incêndios intencionais em áreas de mata e vegetação, proíbe queimadas em florestas, áreas de preservação permanente e espaços urbanos ou rurais que ofereçam risco à vida e à saúde, e prevê multas de 500 a 10 mil UFP/AM, podendo dobrar em caso de reincidência, além da obrigação de reparar os danos ambientais.
Segundo a parlamentar, diante da dimensão territorial do Amazonas e da complexidade no enfrentamento aos incêndios florestais, é essencial garantir atuação integrada entre órgãos estaduais, com disponibilização de servidores, veículos, máquinas e uso prioritário de caminhões-pipa para resposta rápida e eficiente.
O PL nº 97/2026 reconhece o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, incorporando o princípio da justiça intergeracional como orientador das políticas públicas estaduais, para que decisões atuais considerem impactos sociais, econômicos e ambientais no longo prazo.
Já o PL nº 98/2026 veda a chamada compensação fictícia em ações administrativas e ambientais, exigindo que medidas compensatórias sejam concretas, proporcionais e verificáveis, com mecanismos de monitoramento e avaliação.
Também está em análise, no segundo dia de tramitação, o PL nº 94/2026, da deputada Débora Menezes (PL), que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986) para consolidar normas de acompanhamento e assistência a servidores com deficiência e àqueles responsáveis por dependentes com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta busca padronizar procedimentos e evitar exigências reiteradas e exposição indevida de informações sensíveis, garantindo maior segurança jurídica e proteção aos servidores.
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